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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
REQUERIMENTO Nº 056/2020
O vereador que o presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário,
REQUER à Procuradoria Geral do Município, sr. Anderson Huguenin
Gonçalves, que encaminhe cópia integral do processo
administrativo nº 18997/2020, que encontra-se na PGM segundo
consulta pública ao andamento processual disposto no link
https://www.riodasostras.rj.gov.br/consproc/cons proc1.php
Sala das Sessões, 6 de outubro de 2020.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
EXPEDIENTE
EM: 06 OUT. 2020
Marta Cabra
Praça Papa João Paulo II - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ - CEP 28 MATGdo: 012
www.camarariodasostras.rj.gov.br - e mail:camara(ycamarariodasostras.rj.gov.br
|, Câmara Municipal de Rio das Ostras
| Estado do Rio de Janeiro
JUSTIFICATIVA
O Requerimento se faz necessário para apuração de
supostas irregularidades.
Nesse sentido, dispõe o art. 130, 83º, Il do Regimento
Interno:
ART.130 - Requerimento é o pedido feito por
Vereador ou Comissão Permanente, sobre
matéria de competência da Câmara, sendo
redigidas em termos claros, objetivos e
respeitosos e deliberado pelo Plenário e nos
casos previstos neste Regimento, poderão ser
verbais e decididos pelo Presidente da Mesa.
(...)
83º - Serão escritos ou verbais, discutidos e
votados pelo Plenário, os requerimentos que se
refiram a:
Il - pedidos de informação ao Prefeito, a
Secretários ou a dirigentes de órgãos públicos
municipais, a servidores municipais e a entidades
particulares;
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
Praça Papa João Paulo II - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ - CEP 28 890 000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - e mail:camara(i camarariodasostras.rj.gov.br
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