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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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REQUERIMENTO Nº 059/2020
O vereador que o presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário,
REQUER ao Procurador-Geral do Município de Rio das Ostras que
esclareça, principalmente através de documentos comprobatórios,
o seguinte:
(i) se existe alguma espécie de fundo, conta ou similar para
distribuição de honorários advocatícios sucumbenciais oriundos de
trânsito em julgado em processos judiciais em prol dos
procuradores efetivos de Rio das Ostras,
(ii) que informe o valor hoje em caixa no citado fundo, conta ou
similar;
(iii) que informe os valores já distribuídos aos procuradores desde
a criação do fundo, abertura da conta ou similar;
(iv) que informe qual é o ordenador de despesas responsável pelo
fundo, conta ou similar e de que maneira é feita a distribuição dos
valores perante os procuradores;
(v) que informe se os valores chegam a ingressar nos cofres
públicos municipais a título de receita pública ou são diretamente
transferidos para o fundo, conta ou similar e dali distribuído
perante os procuradores.
Sala das Sessões, 06 de outubro de 2020.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento EXPEDIENTE
Vereador
EM: 06 OUT, 2020
Praça Papa João Paulo II - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ - CEP 28 8
www.camarariodasostras.rj.gov.br - e mail:camaraycamarariodasostras.rj.gov.br AUXNI
GISLATIVO
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
JUSTIFICATIVA
O Requerimento se faz necessário tendo em vista o
dever de fiscalização dos gastos públicos atribuído às funções dos
vereadores, sendo essencial a ciência das informações acima
requeridas para que se tenha uma ideia dos custos suportados
pelo erário.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
Praça Papa João Paulo II - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ - CEP 28 890 000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - e mail:camara(i camarariodasostras.rj.gov.br
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