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mara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE LEI Nº 055/2020
EMENTA: Obriga os aplicativos de entrega e os
estabelecimentos comerciais que oferecem delivery
por meios próprios no Município de Rio das Ostras a
garantir Equipamentos de Proteção Pessoal contra o
novo coronavírus aos entregadores.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU
PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. -Enquanto permanecer decretado o estado de
calamidade decorrente da pandemia de Covid-19, ficam os aplicativos
de entregas (delivery) que operam no Município de Rio das Ostras
obrigados a fornecer a seus colaboradores Equipamentos de Proteção
Individual (EPIs) para escudá-los do contágio pelo novo coronavírus.
Parágrafo Único. Compreende-se por Equipamento de
Proteção Individual (EPI), para efeitos desta Lei, dentre outros:
I - máscaras de proteção;
II - luvas descartáveis;
III - álcool em gel.
Art. 2º. - O disposto nesta Lei também se aplica aos
estabelecimentos que oferecem delivery mas não o fazem via
aplicativos de entrega ou o fazem via aplicativos próprios.
Rua das Avencas — Bairro Verdes Mares — Rio das Ostras — Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.r).gov.br -cmaill: camara(camarariodasostras.rj.gov.br
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Art. 3º. - O descumprimento desta Lei por parte dos
estabelecimentos de que trata o art. 1º será penalizado com
advertência e multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), sendo aplicada em
dobro em caso de reincidência.
Art. 4º. - O Poder Executivo poderá regulamentar esta
presente lei no que couber.
Art. 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 06 de outubro de 2020.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei se justifica diante da necessidade
contínua de realizar a proteção de todos os cidadãos contra a
pandemia que assola o Mundo, coronavírus, em especial aqueles que se
utilizam dos serviços de delivery, garantindo-se a proteção tanto do
entregador quanto do cliente para evitar a propagação do contágio da
doença.
Marciel Gonçalves de Jesus NascirtekP EDIENTE
Vereador
Rua das Avencas — Bairro Verdes Mares — Rio das Ostras — Cep: 24.
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