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materia nº 56/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2020
Date 2020-10-06
EmentaDispõe sobre a garantia de acesso da criança deficiente aos brinquedos e lazer em espaços de recreação de restaurantes, shoppings centers, estabelecimentos comerciais e semelhantes no Município de Rio das Ostras/RJ e dá outras providencias.
native_id12825

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-10-28T11:00:39.967667-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2020-10-14T10:04:14.977602-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

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o»
mara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE LEI Nº 056/2020
EMENTA: Dispõe sobre a garantia de acesso
da criança deficiente aos brinquedos e lazer
em espaços de recreação de restaurantes,
shoppings centers, estabelecimentos
comerciais e semelhantes no Município de Rio
das Ostras/RJ e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o
seguinte:
LEI:
Art. 1º. - É garantido à criança deficiente acesso aos
brinquedos e lazer em espaços de recreação com recreadores e, na
ausência destes, acompanhada de um responsável, nos restaurantes com
espaço de lazer, estabelecimentos comerciais, shoppings centers e
semelhantes no Município de Rio das Ostras/RJ.
Art. 2º. - O descumprimento desta Lei por parte dos
estabelecimentos de que trata o art. 1º será penalizado com advertência e
multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), sendo aplicada em dobro em caso de
reincidência.
Art. 3º. - O Poder Executivo poderá regulamentar esta
presente lei no prazo de 180 dias.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando todas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 06 de outubro de 2020.
Marciel Gonçalves de Jesus NascimerXPEDIENTE
Vereador
EM: 06 OUT, 2020
Rua das Avencas — Bairro Verdes Mares — Rio das Ostras — Cep: 28.897-084
www. camarariodasostras.rj.gov.br -emaill: camara(0)camarariodasostras. rj gov. bt
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei faz parte da necessidade de maior
integração de crianças com algum tipo de deficiência com a sociedade em
geral, garantindo-se o acesso livre a todos em estabelecimentos que
possuam área de lazer ou de recreação a fim de atender a dignidade da
pessoa humana como um todo,
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
Rua das Avencas — Bairro Verdes Mares — Rio das Ostras — Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.r).gov.br -emaill: camara(a)camarariodasostras.rj.gov.br

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