ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO Nº 015/2020
Exmo. Sr. Presidente,
Vereador CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que, conforme o artigo 57, &
2º cjc o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal, decidiu vetar o Pi nº
053/2020.
RAZÕES DO VETO
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 053/2020, de autoria do Vereador Alan
Gonçalves Machado, aprovado pela Câmara Municipal nas duas sessões plenárias
ocorridas nos dias 15 e 16 de setembro do corrente ano. Em sua Ementa “Dispõe sobre
a abertura das Casas de Festas do Município de Rio das Ostras, de acordo cor: as
determinações de segurança no combate a Covid-19”.
Considerando que dentre as competências legislativas dos Municípios,
encontra-se o poder de legislar sobre assuntos de interesse local e de suplementar a
legislação federal e estadual no que couber, desde que o tema não invada o roi de
competência da união.
Considerando que o veto deve ser sempre motivado para que se saiba das
razões que levaram à discordância, se relativas à inconstitucionalidade ou à falta de
interesse público, ou se por ambos os motivos. Essa exigência se faz necessária
para que o Poder Legislativo possa analisar as razões que conduziram o Chefe do Poder
Executivo ao veto.
Considerando que o ato normativo estabeleceu, sem qualquer
observância do devido procedimento na elaboração normativa, um rol ampliado de
obrigatoriedade, sem qualquer busca de avaliação junto aos impactos com as definições
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
do Ministério da Saúde de prevenção e combate. E, por fim, não se observou que a
essencialidade é algo restrito e excepcional, sem potencialidade de ampliação casuística,
como o novo Projeto de Lei faz parecer.
Destaque-se, por oportuno, que de acordo com o boletim (coronavírus-covid-
19, Portal da Transparência) de informação do dia 22/09/2020, no Município temos: 6.714
casos de suspeita. 1.855 casos confirmados e 80 óbitos. Sendo assim, não parecendo
razoável, em que pese vozes divergentes, a liberação de casa de festas, ainda que sejam
tomadas as devidas precauções, haverá na prática aglomerações.
Considerando que a abertura ou não de nichos comerciais do Município está
sendo acompanhada diariamente pela Secretaria Municipal de Saúde, com base em
indicadores sanitários e atendendo as recomendações do Ministério Público Estadual.
Considerando que a autorização de abertura de atividades fora das faixes
definidas no Plano de Retomada das Atividades Econômicas deslegitima as ações do
Poder Público, prejudica o planejamento de meses das autoridades executivas, expõe os
gestores à judicialização pelos órgãos de controle e, principalmente, arriscam o equilíbrio
dos serviços públicos de saúde.
Conforme ensina Ana Paula de Barcellos, o conteúdo do princípio do devido
processo legal compreende o dever de um proponente de uma norma pública apresentar
as razões pelas quais a norma está sendo editada e as informações que as fundamenta.
Tal justificativa deve abordar três temas básicos: i) qual problema a norma
pretende resolver; ii) qual o resultado final esperado com sua execução; iii) quais são os
custos e impactos antecipados em consequência da norma.
Trata-se de um dever procedimental, a ser alcançado no debate de produção
de normas.
Segundo a professora titular da UERJ, o direito fundamental a receber
justificativas está atrelado ao fato de que as normas produzidas pelo Poder Público
afetam os indivíduos direta ou indiretamente, relacionando-se ao direito à informação
(art. 5º, XIV e XXXIII) e ao dever de publicidade e de prestação de contas (art. 37, caput,
530º, Il, e 889, II; art. 49, IX; art. 84, XL e XXIv; art. 74,1 e 1).
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Já o devido procedimento de elaboração normativa “decorre iogicamente
desses comandos constitucionais e é, a rigor, uma especificação dessas normas de modo
que o direito de acesso à informação e o dever de publicidade possam ser observados
nesse contexto da elaboração normativa que também é, como já se discutiu, uma
atividade. ”
Considerando que não há qualquer justificativa no Projeto de Lei para a sua
caracterização como obrigatoriedade para fins de excepcionar o disposto na Lei nº
13.979/2020, além de impactar na circulação de pessoas, de forma direta, o que torna a
medida um risco de saúde pública.
Antes as constatações, VETO integralmente o PL nº 053/2020, nos termos
do art. 66, 8 1º da CF/88, do artigo 57, 8 2º cfc o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica
Municipal.
Rio das Ostras, 01 de outubro de 2020.
(Rim
Prefeito do Município de Rio das Ostras