MENSAGEM DE VETO Nº 016/2020
Exmo. Sr. Presidente,
Vereador CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que, conforme o artigo 57, &
20 clc O artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal, decidiu vetar o Pi nº
048/2020
RAZÕES DO VETO
veto totalmente o Projeto de Lei nº 048/2020, de autoria do Vereador
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, aprovado pela Câmara Municipal nas cuas
sessões plenárias ocorridas nos dias 15 e 16 de setembro do corrente ano. Em sua
Ementa “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos mercados, restaurantes e congêneres a
aferir a temperatura corporal dos clientes como forma de evitar a disseminação da
pandemia do Coronavirus COVID-19 no âmbito do Município de Rio das Ostras. “
Considerando que dentre as competências legislativas dos Municípios,
encontra-se o poder de legislar sobre assuntos de interesse locai e de suplementar a
iegistação federal e estadual no que couber, desde que o tema não invada o roi de
competência da união.
Considerando que o veto deve ser sempre motivado para que se saiba das
razões que levaram à discordância, se relativas à inconstitucionalidade ou à faita de
interesse público, ou se por ambos os motivos. Essa exigência se faz necessária
para que o Poder Legislativo possa analisar as razões que conduziram o Chefe do Poder
Executivo ao veto.
Considerando que o ato normativo estabeleceu, sem qualquer justificativa e
e
observância do devido procedimento na elaboração normativa, um rol ampliado de
obrigatoriedade, sem qualquer busca de avaliação junto aos impactos com as definições
co Ministério da Saúde de prevenção e combate. E, por fim, não se observeu que a
essencialidade é algo restrito e excepcional, sem potencialidade de ampliação casuística,
como o novo Projeto de Lei faz parecer.
Destaque-se, por oportuno, que a aferição da temperatura corporal das
pessoas, na forma aventada pelo Projeto de Lei, viola o direito à informação e o direito
fundamental a receber justificativas do Poder Público quanto aos motivos que justificam a
edição de um ato normativo.
Conforme ensina Ana Paula de Barcellos, o conteúdo do princípio do devido
processo legal compreende o dever de um proponente de uma norma pública apresentar
ões pelas quais a norma está sendo editada e as informações que as fundamenta.
Tal justificativa deve abordar três temas básicos: i) qual problema a norma
ii) quel o resultado final esperado com sua execução; iii) cu:
custos e impactos antecipados em consequência da norma.
Trata-se de um dever procedimental, a ser alcançado no debate de produção
de normas.
Segundo a professora titular da UERJ, o direito fundamental a receber
justificativas está atrelado ao fato de que as normas produzidas pelo Poder Público
afetam os indivíduos direta ou indiretamente, relacionando-se ao direito à informação
(art. 50, XIV e XXXII) e ao dever de publicidade e de prestação de contas (art. 37, caput,
530 Ile 889, II; art. 49, IX; art. 84, XL e XXIV; art. 74, 1 e II).
Já o devido procedimento de elaboração normativa “decorre iogicamente
sesses comandos constitucionais e é, a rigor, uma especificação dessas normas de modo
cue o direito de acesso à informação e o dever de publicidade possam ser observados
U, UMa
xto da elaboração normativa que também é, como já se discuil
DE
DO DO RIO JANEIRO
Embora o exercício de aferir a temperatura corporal dos ciientes nos
mercados, restaurantes e congêneres possa não ter o mesmo impacto, não hã qualquer
cacê
justificativa no Projeto de Lei para a sua caracterização como obrigatoriedade para fins de
excepcionar o disposto na Lei nº 13.979/2020, além de impactar na circuiação ce
pessoas, ainda que de forma indireta.
Considerando que o período médio de incubação por coronavirus é de 5 dias,
com intervalos que chegam a 12 dias, período este em que os primeiros sintomas
poderão aparecer desde a infecção. A transmissibilidade dos pacientes infectados por
COVvID-19 é em média de 7 dias após o início des sintomas. No entanto, cacos
preliminares do coronavirus (SARS-CoV-2) sugerem que a transmissão possa ocorrer
mesmo sem o aparecimento de sinais e sintomas.
Ademais, o investimento é considerado alto quando ainda não se tem
conhecimento completo em relação à possibilidade de consumo de recursos importantes
do sistema de saúde para manejo de casos de outras infecções respiratórias como
importante ressaltar que a Anvisa, juntamente com o Ministério da Saude,
estados e municipios vêm adotando medidas para monitoramento e aprimoramento das
ações de resposta à pandemia da COVID-19.
Antes as constatações, VETO integralmente o PL nº 048/2020, nos termos
do art. 66, 8 1º da CF/88, do artigo 57, 8 2º cjc o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica
icipal.
Rio das Ostras, 05 de outubro de 2020.
ARCELINO EE, BORBA
Prefeito do Município de Ric das Ostras
(o