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materia nº 2/1995

Tipo Emenda Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 2 / 1995
Date 1995-08-22
EmentaFixa em 11 o número de vereadores da Câmara Municipal, com fulcro no disposto no art. 11 da Lei Orgânica Municipal (LOM)
native_id12843

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Rio das Ostras
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Nº 002/95
EMENTA: Fixa em 11 (onze) o número de
Vereadores da Câmara Munici -
pal, com fulcro no disposto
no art. 11 (onze) da Lei Orgã
nica Municipal (LOM).
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio !
de Janeiro, nos termos do artigo 48 da Lei Orgânica Munici -
pal, combinado com o artigo 126 do Regimento Interno, DELIBE
RA e EU PROMULGO, a seguinte,
EMENDA :
Artigo 11 - O número de Vereadores da Câmara Munici -
pal é de 11 (onze).
$ 12 - O-número acima poderá ser alterado median
te Emenda a Lei Orgânica Municipal, obedecidos os limites es
tabelecidos no artigo 29, inciso IV, letra "a" da Constitui-
ção Federal, que deverá ser aprovado até o final da Sessão !
Legislativa do ano que anteceder as eleições municipais.
$ 2º - A Mesa da Câmara Municipal enviará ao Tri
bunal Regional Eleitoral, logo após a publicação, cópia da
Emenda a Lei Orgânica Municipal de que trata o parágrafo an-
terior.
$ 3º - Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor
na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições!
em contrário.

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