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materia nº 3/1995

Tipo Emenda Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 3 / 1995
Date 1995-10-03
EmentaEmendas a Lei Orgânica Municipal
native_id12844

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Rio das Ostras
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Nº 003/95
EMENTA : Emendas a Lei Orgânica Municipal
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Artigo
48, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 126 do Regimento Intemo, DELIBERA e EU
PROMULGO a seguinte,
EMENDA:
ART. 1º - O artigo 2º, fica acrescido dos seguintes parágrafos e incisos, como segue:
$1º - São requisitos essenciais para criação de Distritos:
1 - população no mínimo de 3% (três por cento); e eleitorado no mínimo de 1% (um por centos) do
município.
E - existência na povoação sede de pelo menos 50 (cinquenta ) moradias, escola pública e posto de
saúde.
$2º - À comprovação de atendimento das exigências enumeradas no parágrafo 1º far-se-ã mediante:
I - declaração emitida pela fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica, de estimativa de
população,
H - certidão emitida, pelo Tribunal Regional Eleitoral certificando o nº de eleitores;
NX - certidão, emitida pelo agente municipal de estatística pela repartição fiscal do município, certificando
onº de moradias;
IV - certidão emitida pela Prefeitura ou pelas Secretarias de Educação e de Saúde do Município,
certificando a existência da escola pública e dos postos de saúde,
$3º - Na fixação de novas divisas distritais serão observadas as seguintes normas:
I -evitar-se-à tanto quanto possível, formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados;
I - dar-se-á preferência, para delimitação, às linhas naturais, facilmente identificáveis;
II - na inexistência de linhas naturais utilizar-se-ã reta, cujos extremos, pontos naturais ou não sejam
facilmente identificados e tenham condições de fixidez;
IV - é vedada a interrupção de continuidade territorial do Município ou Distritos de Origem;
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NE ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Rio das Ostras
EMENDA 003/1997
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V - as novas divisas administrativas que venham a ser criadas, serão descritas trecho a trecho, salvo
para evitar duplicidade, nos trechos que coincidirem com os limites municipais.
$4º - A alteração de divisão administrativa do Município somente poderá ser feita quadrienalmente,
no ano anterior ao das eleições municipais.
$5º - A instalação do Distrito se fará perante o Juiz de Direito da Comarca, na sede do Distrito.
Art. 2º - Acrescenta ao inciso XII e alínea “a” ao artigo 14 da L.O.M, que passam a ter a seguinte
” redação:
XII - Alteração das denominações de próprios municipais, ruas, vias e logradouros públicos.
a) - Nominar ruas, vias e logradouros públicos.
Art, 3º - Acrescenta os parágrafos 6º, 7º, 8º e 9º ao artigo 19 da L.O.M, que passam ter a seguinte
redação:
$6º - A verba de representação do Vice-Presidente. 1º Secretário e 2º Secretário da Mesa Diretora,
não poderá exceder a 80% (oitenta por cento) da verba de representação, fixada para o
Presidente da Câmara Municipal.
Fa $7º - Averba de representação dos Presidentes das Comissões Permanentes, não poderá exceder a
sal 80% (oitenta por cento) da verba de representação fixada para o Presidente da Câmara
$8º - É vedada a acumulação de recebimento de verba de representação.
$9º - As verbas de representação são consideradas como indenizatórias.
Art. 4º - Modifica o inciso IV, do artigo 25 da L.O.M, que passa ter a seguinte redação:
IV - Elaborar Resolução, publicar e encaminhar ao Prefeito Municipal, até o dia 31 (trinta e um ) de
agosto, a proposta orçamentária anual da Câmara Municipal, para ser incluída na Proposta
Orçamentária Geral do Município, assinada pela maioria dos membros da Mesa Diretora,
impedida sua alteração pelo Poder Executivo.
Art.5º- Modifica o inciso I do artigo 30 da L.O.M, que passa ter a seguinte redação:
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sos, Câmara Municipal de Rio das Ostras
EMENDA 003/1997
1. Por solicitação do Preteito Municipal quando este entender necessário, para apreciação de
matérias de relevantes interesses públicos.
Art.6º - Modifica o inciso XI, do artigo 34 da L.O.M, que passa ter a seguinte redação:
à 4 (EE =
XI - Mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e
esclarecimentos de situações, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sendo que em ano de eleição
municipal, o prazo poderá ser prorrogado até (quinze) dias após a realização das mesmas.
= Art.7º- Acrescenta os $ 1º,$2º,$3º e alinea “a” aoartigo 41] da L.O.M, que passa ter a seguinte
E! redação:
RA e saseipori ieEa ENCRDADE ES SUi
$1º - Todos os cidadões têm direito a receber dos Orgãos Públicos Municipais, informações de
interesse particular ou de interesse coletivo em geral, que serão prestados no prazo de 15
(quinze) dias. sob pena de responsabilidade, ressalvados aqueles cujo sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade ou das instituições públicas municipais, (art, Sº inciso XXXIII da
Constituição Federal).
$ 2º - São assegurados a todos, independentes do pagamento de taxas.
$3º -O direito de petição aos Poderes Públicos municipais para defesa de direitos e esclarecimentos
de situação de interesse pessoal, Ê
| -a)- à obtenção de certidões referentes ao item anterior.
|
| Ea Art.8º- Acrescente o parágrafo 3º ao artigo 48 da L.O.M. que passa ter a seguinte redação:
| GAP A cascos pg ema ou
| $3º- À Lei Orgânica Municipal não poderá ser emendada na vigência do estado de sítio ou de
| intervenção no município.
| Art.9º- Modifica os incisos XII, XIL XIX, XXIL, XXIV e XXVI do artigo 69 da L.O.M, que passam ter
| a seguinte redação:
|
| AMO RIR E poema RO 7 RSER TA pap AROVETVOTESES RAPPA PER DARE PERO OAo eai bi ren RS Ta on
XII - Decretar, nos termos legais, desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse
social, após aprovação pela Câmara Municipal.
XUWI - Celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse
do Município, após aprovação pela Câmara Municipal.
XIX - Solicitar convocação extraordinária à Câmara.
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E ESTADO DO RIO DE JANEIRO
is2o:, Câmara Municipal de Rio das Ostras
EMENDA 003/1997
a)- Convocar exiraordinariamente a Câmara Municipal quando ocorrer fatos que exijam a decretação
de caso de calamidade pública.
XXI -Dar denominação a próprios municipais, após aprovação pela Câmara Municipal.
XXIV- Aplicar as multas previstas na legislação, nos contratos e convênios.
XXVI -Resolver sobre os requerimentos, as reclamações ou as representações que lhe forem dirigidos, no
prazo máximo de 30 (trinta ) dias.
ART.10 º - Modifica o inciso VI do artigo 84 da L.O.M, que passa ter a seguinte redação:
VI - Remuneração do serviço extraordinário superior, no minimo, em 50% (cinquenta por cento),
sendo remunerado aos domingos e feriados no minimo em 100% (cem por cento).
ART.11º - Modifica o artigo 86 da L.O:M, que passa ter a seguinte redação:
Art. 86 - Fica instituído a licença prêmio de 06 (seis) meses aos servidores públicos municipais que
completam ou venham completar 10 (dez) anos de serviços prestados ao município, em
qualquer regime jurídico, facultando o direito de 5 (cinco) em 5 (cinco) anos requerer 50%
(cinquenta por cento) desta licença, considerando-se os tempos oriundos do município de
Casimiro de Abreu, não gozadas no máximo de um periodo de 10 (dez) anos.
ART.12º - Modifica o artigo 91 da L.O.M, que passa a ter a seguinte redação:
Art.91 - É vedada a conversão de férias ou licenças em dinheiro, ressalvados os casos previsto na
legislação federal ou por imperiosa necessidade do serviço.
ART.13º - Modifica o parágrafo 1º do artigo 99 da L.O.M, que passa ter a seguinte redação:
Art. 99
$1º - A publicação será feita em jornal de circulação local, ou na seção competente do Diário
Oficial do Estado, ou a escolha recairá sobre o jornal de circulação regional com sede no
municipio limitrofe, com afixação de cópia do ato na sede da Prefeitura ou da Câmara
Municipal.
ART. 14º - Modifica o parágrafo único do artigo 103 da L.O.M, que passa a ter a seguinte redação:
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Câmara Municipal de Rio das Ostras
EMENDA 003/1997
Parágrafo Único - Enquanto não for criado o órgão previsto neste artigo, os recursos serão decididos
pelo Prefeito Municipal.
ART. 15º - Acrescenta o inciso Il ao Parágrafo 4º do artigo 104 da L.O.M. que passa a ter a seguinte
redação:
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HM - Os prazos para os pagamentos pelo contribuinte de taxas e impostos serão estabelecidos
por Lei Municipal.
ART. 16º - Acrescenta os incisos [e Il ao parágrafos 6º do artigo 116 da L.O.M., que passam a ter a
seguinte redação:
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$ 6º — Os prazos para os projetos das leis orçamentárias, serem enviadas a Câmara Municipal pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal, serão os seguintes:
I
- O projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias será enviado a Câmara Municipal, até o dia 15
(quinze) de abril, como determina o artigo 35, inciso IL das Disposições Transitórias da
Constituição Federal, devendo ser votada até o dia 30 (trinta ) de junho, não entrando em
recesso a Câmara Municipal até a sua votação final.
W - Os projetos das leis do Plano Plurianual e do Orçamento Anual, serão enviadas a Câmara
Municipal, até o dia 15 (quinze) de outubro, enquanto não vigir a lei complementar de que
trata o artigo 165, $9º da Constituição Federal, não entrando em recesso a Câmara
Municipal. até a sua votação final.
ART. 17º | - Modifica o artigo 130 da L.O.M., que passa a ter a seguinte redação:
Art, 130 — - A alienação de bens municipais só se fará através de Lei Municipal,
ART. 18º - Modifica o artigo 132 e parágrafo único da L.O.M., que passa a ter a seguinte redação:
Art. 132
ou autorização, através de Lei Municipal.
- O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante a concessão, permissão
Parágrafo Unico - O Município poderá ceder seus bens a outros entes públicos, inclusive os da
administração indireta, através de Lei Municipal.
ART. 19º
redação:
- Modifica os parágrafos 2º e 3º do artigo 134 da L.O.M.. que passam a ter a seguinte
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Câmara Municipal de Rio das Ostras
EMENDA 003/1997
Art. 134 EE O EDITE a APSS RN an TORRES URSS A DES RUN EEN OSS
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$2º - A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será mediante licitação, a
título precário, por Lei Municipal,
$3º - Aautorização que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por Lei
Municipal, para atividade ou usos específicos e transitórios.
ART. 20º - Modifica o parágrafo único do artigo 136 da L.O.M, que passa a ter a seguinte redação:
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Parágrafo Único - A concorrência poderá ser dispensada quando o uso se destinar a concessionário de
serviço público, a entidades assistênciais, e a concessão será efetivada através de Lei
Municipal.
ART.21º - Acresce as letras i e j no artigo 268 da L.O.M, que passam a ter a seguinte redação:
Parágrafo Unico - Ficam criados os seguintes Conselhos Municipais, que serão regulamentados por Lei
Ordinária:
a) -Conselho Municipal de Saúde,
b) -Conselho Municipal da Criança e do Adolescente;
c) - Conselho Municipal de Educação e Cultura;
d) -Conselho Municipal de Turismo e Esporte;
e) -Conselho Municipal de Meio Ambiente;
£) -Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Deficiente,
. £g) - Conselho Municipal de Pesca;
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h) - Conselho Municipal de Defesa do Consumidor;
1) - Conselho Municipal de Assistência Social;
1) - Conselho Municipal do Idoso.
ART. 22 - Modifica o artigo 278 da L.O.M, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 278 - Concede o 13º salário aos funcionários, sos agentes políticos e aos ocupantes de cargo
ART. 23 - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, 03 de outubro de 1995

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