| Tipo | Emenda Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1997 |
| Date | 1997-03-12 |
| Ementa | Emenda a LOM de conformidade com artigo 48 da Lei Orgânica Municipal, acrescentando-se o parágrafo único do artigo 191. |
| native_id | 12845 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Rio das Ostras PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 026/97 - Modificativa EMENDA 004/1997 EMENTA: Emenda a LOM de conformidade com artigo! 48 da Lei Orgânica Municipal, acrescentan do-se o parágrafo único do artigo 191. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do " Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, DELIBE- RA e EU PROMULGO A seguinte, o EMENDA : Artigo 1º - O artigo 191, TÍTULO XI, DAS POLÍTI - CAS MUNICIPAIS, SEÇÃO II, DA POLÍTICA EDUCACIONAL, CULTU - RAL E DESPORTIVA, SUB-SEÇÃO I, DA EDUCAÇÃO, da Lei Orgâni- ca Municipal, fica acrescido do parágrafo único com a se - guinte redação: 4 Artigo 190 = sra ro o ssaccsrsn ice cec cacos s0ão $ Único - 4 educação ambiental constitui disci plina obrigatória da carga horária do ensino público muni- cipal, Artigo 2º — Esta emenda entra em vigor na data ! de sua publicaçãos Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrá - rios Sala da Sessô 12 de março de-1997. Carlos Alberto! onso Fernandes j -Ver' gad - ' CU A 4 eo AT Rar 5 = A NAÃEBr ii | Hel arzedas EXPEDIENTE Em,!12 MAR 1997 +.