| Tipo | Emenda Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1997 |
| Date | 1997-04-16 |
| Ementa | Dá nova redação do artigo nº 282. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 027/97 - Modificativa EMENDA 005/1997 EMENTA: Da Nova Redação do artigo nº 282, A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, DELIBERA e EU PROMULGO a seguinte: EMENDA: so : Artigo 1º - O artigo nº 282 da Lei Orgânica! Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação: " Artigo nº 282 - Fica o Prefeito Municipal! obrigado a realizar concurso público de provas ou de provas e títu- los, para atender as exigências constitucionais, no prazo máximo de 150 (Cento e cinquenta ) dias, a contar da publicação desta emenda, que será regulamentada pelo Poder Executivo por Lei Ordinária, " Artigo 2º - Esta emenda entra em vigor na da ta de sua publicação. Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições ! Sala das Sessões, 16 de abril de 1997. > EXPEDIENTE Em 116 ABH 4997 em contrário,