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materia nº 8/1997

Tipo Emenda Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 8 / 1997
Date 1997-09-23
EmentaDá nova redação ao artigo 208 da Lei Orgânica Municipal
native_id12849

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Rio das Ostras
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Nº 008/97
EMENTA: Dá nova redação ao artigo 208
da Lei Orgânica Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, DELIBERA e EU PROMUL
GO a seguinte,
Artigo 1º - O artigo 208 da Lei Orgênica Municipal |,
passa a vigorar com a seguinte redação:
" Artigo 208 - É permitido ao Poder Executivo Munici-
pal, conceder atrávés de leis Ordinárias, subvenção as entidades *
desportivas profissionais municipais."
Artigo 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
de 1,997
boliiogo
Sala

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