| Tipo | Emenda Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1999 |
| Date | 1999-12-16 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 97 da Lei Orgânica Municipal. |
| native_id | 12852 |
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Câmara Municipal Rio das Ostras ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 011/99 EMENTA: Dá nova redação ao art. 97 da Lei Orgânica Mu nicipal. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, DELIBEROU e EU PROMULGO a seguinte, EMENDA : Art. 1º - O artigo 97 da Lei Orgância Municipal, pas sa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do Parágrafo Úni co: Fenia Artigo 97 — Nenhum servi. municipal poderá ter remuneração ou subsídio superior ao nes do no inciso XI, do artigo 37 da Parágrafo Único — E o teto para servidor" municipal do Poder Legislativo corresponde- rã a remuneração estabelecida como limite pa ra os servidores do Poder Legislativo do Es do do Rio de Janeiro e do Poder Executivo '! corresponderá a remuneração estabelecida co mo limite para os servidores do Poder Execu tivo do Estado do Rio de Janeiro. Art. 2º - Esta emenda entrará em vigor na data de sua contrário. de 1999. ltha Presidente