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materia nº 11/1999

Tipo Emenda Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 11 / 1999
Date 1999-12-16
EmentaDá nova redação ao artigo 97 da Lei Orgânica Municipal.
native_id12852

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Câmara Municipal Rio das Ostras
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Nº 011/99
EMENTA: Dá nova redação ao art. 97 da Lei Orgânica Mu
nicipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, DELIBEROU e EU
PROMULGO a seguinte,
EMENDA :
Art. 1º - O artigo 97 da Lei Orgância Municipal, pas
sa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do Parágrafo Úni
co: Fenia
Artigo 97 — Nenhum servi. municipal poderá ter remuneração ou
subsídio superior ao nes do no inciso XI, do artigo 37 da
Parágrafo Único —
E o teto para servidor"
municipal do Poder Legislativo corresponde-
rã a remuneração estabelecida como limite pa
ra os servidores do Poder Legislativo do Es
do do Rio de Janeiro e do Poder Executivo '!
corresponderá a remuneração estabelecida co
mo limite para os servidores do Poder Execu
tivo do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º - Esta emenda entrará em vigor na data de sua
contrário.
de 1999.
ltha
Presidente

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