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materia nº 14/2001

Tipo Emenda Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 14 / 2001
Date 2001-01-14
EmentaDá nova redação ao § 3º e acresce o § 5º ao artigo 85 da Lei Orgânica Municipal.
native_id12855

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
a
Nº 014/2000
ICIPAL
EMENTA; Dá nova redação ao $ 3º e
acresce o $ 5º ao artigo nº 85 da Lei
Orgânica Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO a seguinte;
EMENDA:
Art. 1º - O parágrafo 3º do artigo 85 da Lei Orgânica Municipal, passa a ter
a seguinte redação:
Art. 85 mana sea
$ 3º - As gratificações de funções serão incorporadas após 07 (sete) anos
de ininterrupto exercício, ou 10 (dez) anos alternados, aos vencimentos do servidor para
todos os efeitos.
Art. 2º - O artigo 85 da Lei Orgânica Municipal, fica acrescido do
parágrafo Sº com a seguinte redação:
Tu pre RR ENA E A genoa ooo DD na
Am
$ 5º - O servidor que tiver incorporação ao seu vencimento a gratificação
de que trata o parágrafo 3º deste artigo, e ao ser designado para desempenhar uma nova
função, ou a mesma, não perceberá o valor da gratificação correspondente a esta
gratificação.
Art. 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
binete da Presidência,41 de janeiro de 2001.
Carlos dio Carvalho Balthazar
Presidente
se

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