| Tipo | Emenda Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2001 |
| Date | 2001-12-04 |
| Ementa | Dá nova redação ao § 2º do artigo 180 da Lei Orgânica Municipal. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 017/2001 EMENTA: Dá nova redação ao 8 2º do artigo 180 da Lei Orgânica Municipal. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais DELIBEROU e o Exmo. Presidente PROMULGA a seguinte; EMENDA: Art. 1º- O 8 2º do artigo 180 da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação: 27 2 q Si o) Dc nlo as e par EA ua UR RE EE OS O ER O O o RR RD irc E e e EN $ 2º - O Município aplicará anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação do percentual de 15% (quinze por cento) sobre o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 da Constituição Federal, e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea “b” e $ 3º, todos da Constituição Federal”. Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas aS/disposições em contrário. susto Carvalho Balthazar Vereador ead Vere