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materia nº 17/2020

Tipo Veto Total
Número / Ano 17 / 2020
Date 2020-10-08
EmentaVeto totalmente o Projeto de Lei no 049/2020, de autoria do Vereador Carlos Roberto Machado dos Santos, aprovado pela Câmara Municipal nas duas sessões plenárias ocorridas nos dias 15 e 22 de setembro do corrente ano. Em sua Ementa "Nomina a Rua Projetada paralela a Rodovia Amaral Peixoto, desde a primeira entrada do Bairro Mar do Norte até a entrada de Balneário das Garças, de Rua: ERNESTO JOSE DOS SANTOS."
native_id12875

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-22 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

Processo Nº
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Folha se
É
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO Nº 017/2020
Exmo. Sr. Presidente,
Vereador CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que,
conforme o artigo 57, 8 2º c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica
Municipal, decidiu vetar o PL nº 049/2020.
RAZÕES DO VETO
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 049/2020, de autoria do
Vereador Carlos Roberto Machado dos Santos, aprovado pela Câmara
Municipal nas duas sessões plenárias ocorridas nos dias 15 e 22 de
setembro do corrente ano. Em sua Ementa “Nomina a Rua Projetada
paralela a Rodovia Amaral Peixoto, desde a primeira entrada do Bairro Mar
do Norte até a entrada de Balneário das Garças, de Rua: ERNESTO JOSÉ
DOS SANTOS.”
Considerando a necessidade de que as Leis sejam elaboradas com
qualidade formal, no que tange aos aspectos de redação e estruturação
interna, de modo a permitir a devida compreensão do texto, e, igualmente,
da norma nela contida por parte tanto dos aplicadores da lei como dos
cidadãos. É um dever constitucional que a elaboração da legislação seja
clara, coerente e lógica.
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - Rj - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQriodasostras.rj.gov.br
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A GABINETE DO PREFEITO
Considerando que dentre as competências legislativas dos
Municípios, encontra-se o poder de legislar sobre assuntos de interesse
local e de suplementar a legislação federal e estadual no que couber, desde
que o tema não invada o rol de competência da união.
Considerando que o veto deve ser sempre motivado para que se
saiba das razões que levaram à discordância, se relativas à
inconstitucionalidade ou à falta de interesse público, ou se por
ambos os motivos. Essa exigência se faz necessária para que o Poder
Legislativo possa analisar as razões que conduziram o Chefe do Poder
Executivo ao veto.
Considerando que a Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras,
prevê alguns requisitos imprescindíveis para que se proceda à denominação
de próprios públicos, entre eles, os seguintes preceitos:
Art. 14 Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
XIII - Alteração das denominações de próprios municipais,
ruas, vias e logradouros públicos. (emenda nº.003/1995 -
LOM)
a) Nominar ruas, vias e logradouros públicos.
Art. 69 - Compete privativamente ao Prefeito:
XXII - Dar denominação a próprios municipais e
logradouros públicos após aprovação pela Câmara
Municipal. (emenda nº.003/1995 - LOM)
Deve-se ressaltar que não dá para extrair do Projeto de Lei nº
049/2020 se já existem outras “RUAS” no Município de Rio das Ostras com
o mesmo nome contemplado neste projeto de lei, conforme dispõe a
Resolução nº 095/2005 do Regimento Interno da Câmara Municipal:
ART.186A - As alterações das nominações de logradouros
públicos e prédios públicos, deverão ser acompanhados de
abaixo assinado dos moradores com solicitação formal da x
Associação de Moradores do bairro correspondente e
certidão do cadastro imobiliário, certificando a não
existência de homônimos.
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“à GABINETE DO PREFEITO
Ademais, como se trata de ano eleitoral, a homenagem proposta no
Projeto de Lei 049/2020, pode vir a influenciar a igualdade de
oportunidades entre candidatos, podendo com a inciativa causar
desequilíbrio na disputa eleitoral.
Antes as constatações, VETO integralmente o PL nº 049/2020,
face ao descumprimento do art. 186A da Resolução nº 095/2005 do
Regimento Interno da Câmara Municipal, se esbarrando na vedação legal
inserta na Lei Federal n.º 9.504/97, art. 73, evidenciando sua aparente
validade ante a ilegalidade demonstrada, por ausência ao interesse público
nos termos do art. 66, 8 1º da CF/88, do artigo 57, 8 2º c/c o artigo 69,
inciso V da Lei Orgânica Municipal.
Rio das Ostras, 08 de outubro de 2020.
(rele Lar BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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