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materia nº 88/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 88 / 2019
Date 2019-12-02
EmentaAltere a Lei 2076 de 07 de fevereiro de 2018 e dá outras providências
native_id12876

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texto original #

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Ão Excelentíssimo Senhor
Vereador Carlos Alberto Afonso Fernandes
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 088 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
enhno c nte * enca 1x tar para d recia ão e aprovação dos
Tenho a honra de encaminha à 1p ção e ap ção do
Nobres Vereadores que compõem essa Casa Legislativa, Projeto de Lei que altera a
Lei municipal nº 2.076/2018.
A alteração ora proposta visa atender à solicitação da Secretaria
Municipal de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana, e tem por
objetivo proporcionar melhores adequações ao Serviço de Transporte Coletivo Público
de Passageiros
Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos nossos
protestos de alta estima e consideração. =XPEDIENTE
EM
Rio das Ostras, 02 de dezembro de 2019. 10 DEZ. 2019
fMARCELINO Gr a
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 088/2019
ALTERA A LEI 2076 DE 07 DE
FEVEREIRO DE 2018 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a
seguinte
LEI:
Art. 1º O inciso IX, do 82º, do Art. 12, da Lei 2076 de 07 de fevereiro de 2018, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 (..):
IN - Ser proprietário exclusivo ou único arrendatário mercantil ou
adquirente na modalidade de alienação fiduciária em garantia do veículo
registrado, ou possuir procuração pública. limitado a um veículo.
outorgada pelo proprietéário do veículo, autorizando sua utilização
pelo permissionário ou concessionário”
Art. 2º O Art. 15, da Lei 2076 de 07 de fevereiro de 2018, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 15 - O registro e o pedido de cancelamento de permissão ou
concessão, deverá ser realizado na SECTRAN, pessoalmente pelo
permissionário ou concessionário. ou por terceiro que apresente
procuração por instrumento público. outorgando poderes para tal.
em conformidade com o Código Civil"
Art. 3º O Art. 26 da Lei 2076 de 07 de fevereiro de 2018, passa a vigorar com a
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
seguinte redação:
“Art. 26 - No mínimo 10% dos veículos de médio e grande porte.
selecionados no procedimento licitatório. deverão ser providos de
equipamentos de acessibilidade como forma a garantir o seu uso
por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Parágrafo Único. O percentual poderá ser alterado, por
equivalência, após resultado de estudo técnico condicionado a
demanda, ou incentivo fiscal para garantir a acessibilidade
integral"
O 81º. do Art. 33, da Lei 2076 de 07 de fevereiro de 2018. passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art, 38 (..):
“SI” Os veículos só poderão se cadastrar no Sistema de Transporte
Urbano com no máximo & (oito) anos de fabricação e poderão
permanecer operando. até o limite de 1? (doze) anos de fabricação,
condicionado a aprovação em vistoria anual realizada pela SECTRAN,
Ficam revogados os Incisos 1, IL e III, do 81º, do artigo 33, da Lei 2076 de
07 de fevereiro de 2018.
O inciso II, do 82º. do Art. 33, da Lei 2076 de 07 de fevereiro de 2018,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 38 (..)
$S2€.):
Hm - Ar-condicionado em plenas condições de uso. sujeitando o
veículo à multa e à lacração. caso este não esteja em condições de
uso. até que seja constatada a regularização”
GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DO RIO D!
MUNICÍPIO DE RiG D,
GABINETE DO E
Art. 7º O 83º do Art. 57 da Lei 2076 de 07 de fevereiro de 2018, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 57. (..).
$ 39º - Da decisão denegatória da CORIN caberá recurso ao
Secretário de Transportes Públicos. Mobilidade e Acessibilidade
Urbana, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. a contar da intimação da
ç
denegação do recurso em Jornal Oficial do Município.”
Art. 8º Os veículos que ingressarem no STU deverão obedecer de forma imediata
a regra prevista no Inciso II, do $ 2º, do artigo 33, da Lei 2076 de 07 de
fevereiro de 2018.
Parágrafo Único. Fica concedido prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias,
a partir da data da publicação desta Lei, para que todos os
permissionários e concessionários, integrantes do Sistema de Transporte
Coletivo Urbano de Passageiros - STU-RO, se adequem à obrigação de
instalação de aparelho de ar condicionado nos veículos, prevista no Inciso
HI. do $ 2º, do artigo 33, da Lei 2076 de 07 de fevereiro de 2018.
Art. 9º Esta Lei é autoaplicável e entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2274, de 03 de
outubro de 2019. EXPEDIENTE
EM
Gabinete do Prefeito, 02 de dezembro de 2019. 10 DEZ. 2019
[4228 cl Ea
RCELINO CARLOS DIAS BÓORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO po; .

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