| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2019 |
| Date | 2019-12-02 |
| Ementa | Altere a Lei 2076 de 07 de fevereiro de 2018 e dá outras providências |
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Ão Excelentíssimo Senhor Vereador Carlos Alberto Afonso Fernandes DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 088 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019 Senhor Presidente Senhores Vereadores enhno c nte * enca 1x tar para d recia ão e aprovação dos Tenho a honra de encaminha à 1p ção e ap ção do Nobres Vereadores que compõem essa Casa Legislativa, Projeto de Lei que altera a Lei municipal nº 2.076/2018. A alteração ora proposta visa atender à solicitação da Secretaria Municipal de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana, e tem por objetivo proporcionar melhores adequações ao Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos nossos protestos de alta estima e consideração. =XPEDIENTE EM Rio das Ostras, 02 de dezembro de 2019. 10 DEZ. 2019 fMARCELINO Gr a Prefeito do Município de Rio das Ostras GABINETE DO PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº 088/2019 ALTERA A LEI 2076 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte LEI: Art. 1º O inciso IX, do 82º, do Art. 12, da Lei 2076 de 07 de fevereiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 12 (..): IN - Ser proprietário exclusivo ou único arrendatário mercantil ou adquirente na modalidade de alienação fiduciária em garantia do veículo registrado, ou possuir procuração pública. limitado a um veículo. outorgada pelo proprietéário do veículo, autorizando sua utilização pelo permissionário ou concessionário” Art. 2º O Art. 15, da Lei 2076 de 07 de fevereiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15 - O registro e o pedido de cancelamento de permissão ou concessão, deverá ser realizado na SECTRAN, pessoalmente pelo permissionário ou concessionário. ou por terceiro que apresente procuração por instrumento público. outorgando poderes para tal. em conformidade com o Código Civil" Art. 3º O Art. 26 da Lei 2076 de 07 de fevereiro de 2018, passa a vigorar com a GABINETE DO PREFEITO Art. 4º Art. 5º Art. 6º ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO seguinte redação: “Art. 26 - No mínimo 10% dos veículos de médio e grande porte. selecionados no procedimento licitatório. deverão ser providos de equipamentos de acessibilidade como forma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Parágrafo Único. O percentual poderá ser alterado, por equivalência, após resultado de estudo técnico condicionado a demanda, ou incentivo fiscal para garantir a acessibilidade integral" O 81º. do Art. 33, da Lei 2076 de 07 de fevereiro de 2018. passa a vigorar com a seguinte redação: Art, 38 (..): “SI” Os veículos só poderão se cadastrar no Sistema de Transporte Urbano com no máximo & (oito) anos de fabricação e poderão permanecer operando. até o limite de 1? (doze) anos de fabricação, condicionado a aprovação em vistoria anual realizada pela SECTRAN, Ficam revogados os Incisos 1, IL e III, do 81º, do artigo 33, da Lei 2076 de 07 de fevereiro de 2018. O inciso II, do 82º. do Art. 33, da Lei 2076 de 07 de fevereiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 38 (..) $S2€.): Hm - Ar-condicionado em plenas condições de uso. sujeitando o veículo à multa e à lacração. caso este não esteja em condições de uso. até que seja constatada a regularização” GABINETE DO PREFEITO ESTADO DO RIO D! MUNICÍPIO DE RiG D, GABINETE DO E Art. 7º O 83º do Art. 57 da Lei 2076 de 07 de fevereiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 57. (..). $ 39º - Da decisão denegatória da CORIN caberá recurso ao Secretário de Transportes Públicos. Mobilidade e Acessibilidade Urbana, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. a contar da intimação da ç denegação do recurso em Jornal Oficial do Município.” Art. 8º Os veículos que ingressarem no STU deverão obedecer de forma imediata a regra prevista no Inciso II, do $ 2º, do artigo 33, da Lei 2076 de 07 de fevereiro de 2018. Parágrafo Único. Fica concedido prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data da publicação desta Lei, para que todos os permissionários e concessionários, integrantes do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros - STU-RO, se adequem à obrigação de instalação de aparelho de ar condicionado nos veículos, prevista no Inciso HI. do $ 2º, do artigo 33, da Lei 2076 de 07 de fevereiro de 2018. Art. 9º Esta Lei é autoaplicável e entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2274, de 03 de outubro de 2019. EXPEDIENTE EM Gabinete do Prefeito, 02 de dezembro de 2019. 10 DEZ. 2019 [4228 cl Ea RCELINO CARLOS DIAS BÓORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras GABINETE DO PREFEITO po; .