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materia nº 199/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 199 / 2020
Date 2020-11-04
EmentaINDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, a REGULAMENTAÇÃO DOS MOTORISTAS DE APPS de TRANSPORTE, no município de Rio das Ostras.
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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
INDICAÇÃO Nº 199/2020
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo.
Prefeito Municipal, a REGULAMENTAÇÃO DOS MOTORISTAS DE
APPS de TRANSPORTE, no município de Rio das Ostras.
JUSTIFICATIVA:
Precisamos regulamentar, no âmbito do Município de Rio das
Ostras, a atividade de transporte remunerado privado individual de
passageiros, com fundamento no art. 4º, inciso X, da Lei Federal nº
12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), assim como o art.
11-A da mesma Lei, modificado pela Lei Federal nº 13.640/2018.
- Os motoristas não têm necessidade de serem os donos dos veículos
que conduze
- Os veículos não precisam de placa vermelha para circularem, o que os
difere dos táxis;
A regulação por parte dos municípios e do Distrito Federal foi
reimplementada, dessa forma cada prefeito e Assembleia Legislativa
fica responsável por monitorar e fiscalizar o setor;
Foi mantida a exigência, por parte do motorista da apresentação
de um comprovante negativo de antecedentes criminais, desta forma
quem já tem passagem pela polícia fica impedido de trabalhar com os
apps de transporte.
Assim, cabe aos municípios e DF:
- Cobrar impostos e tributos devidos;
- Exigir contratação de seguro contra acidentes pessoais a passageiros e
do DPVAT;
Praça Papa João Paulo II - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ - CEP 28 890 000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - e mail:camara(Dcamarariodasostras.rj.gov.br
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
- Exigir que os motoristas se inscrevam como contribuintes individuais
no INSS.
Já o motorista será obrigado por Lei a:
- Ter CNH de categoria B ou superior, com informações claras de que
exerce atividade remunerada;
- Conduzir um veículo dentro das exigências de idade máxima e demais
características conforme o Código Nacional de Trânsito exige;
- Emitir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e
transporta-lo;
- Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.
Quem não se enquadrar dentro das exigências poderá ser
processado por transporte ilegal de passageiros.
Sala das Sessões, 03 de novembro de 2020.
Alberto Moreira Jorge
Vereador -autor
E E comece mam soros cesar ocre encima vam ste mca man ip aa scam
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