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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 087/2020
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar em favor do
Fundo Municipal de Saúde de Rio das
Ostras no valor de R$ 3.285.739,57.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras nas
dotações orçamentárias constantes do anexo único desta Lei na importância
de R$ 3.285.739,57 (três milhões, duzentos e oitenta e cinco mil, setecentos
e trinta e nove reais e cinquenta e sete centavos).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei, fundamentam-se nos
termos do inciso III, $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em
conformidade com anexo único da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 29 de outubro de 2020.
CELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - Rj - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQOriodasostras.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 087/2020
06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DAS OSTRAS
06.01-10.302.0045.2.156 E
FMS-Gestão de Pessoal - Atenção Hospitalar
06.01 - 10.302.0045.2.157
FMS-Gestão de Pessoal - Atenção Urgencial/Emergencial
3.3.90.49.00 -
UNIDADE OR [UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO | [UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO | DE TRABALHO CR DESPESA - FONTE
1339/3.1.90.11.00 - 1.001.0000
3045/3.1.90.11.00 - 1.090.9000
1351/3.1.90.04.00 - 1.001.0000
|3.1.90.04.00 - 1.090.9000
|3.1.90.11.00 - 1.090.9000
|3.1.90.16.00 - 1.001.0000
|3.1.90.16.00 - 1.090.9000
3.1.90.92.00 - 1.001.0000
3.3.90.08.00 - 1.090.9000
3.3.90.46.00 - 1.090.9000
1.001.0000
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica
[LANULAÇÃO || REFORÇO
687.382,63
[|] 2.598.356,94
372.074,51
1.289.000,00
1.132.198,16
24.690,09
100.000,00
41.787,93
63.562,78
13.596,00
248.830,10
TOTAL 3.285.739,57 || 3.285.739,57
/
GABINETE DO PREFEITO
- Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQriodasostras.rj.gov.br
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