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materia nº 89/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 89 / 2020
Date 2020-10-29
EmentaDispõe sobre a abertura de Credito Adicional Suplementar em favor do Rio das Ostras Previdência no valor de R$3.300.000,00.
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2020-11-19T11:07:52.181674-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ex
mt
PROJETO DE LEI Nº 089/2020
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar em favor do Rio
das Ostras Previdência no valor de
R$3.300.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar em favor do Rio das Ostras Previdência na dotação
orçamentária constante do Anexo Único desta Lei na importância de
R$3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, será proveniente de anulação
de igual valor nos termos do inciso III, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64, em conformidade com o Anexo Único da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 29 de outubro de 2020.
a A e
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO Ri RIOÕDAS
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 [4 OSTRAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.r).gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 089/2020
03 - RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA
03.01 -09.272.0055.2.722
OSTRASPREV - Benefícios Previdenciários: Aposentadorias e Pensões
03.01 -09.272.0055.2.723
OSTRASPREV - Benefícios Previdenciários a Servidores: Outros sesta
REFORÇO
DESPESA - FONTE |
3.1.90.01.00 - 1.410.0000 | .300.000,
3.1.90.05.00 - 1.410.0000 130000000]
TOTAL 3.300.000,00 | 3.300.000,00
1121
GABINETE DO PREFEITO Ra RIODAS
“> OSTRAS
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r).gov.br - gabineteOriodasostras.r).gov.br

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