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PROJETO DE LEI Nº 090/2020
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar em favor do
Município de Rio das Ostras no valor de
R$ 2.559.366,89.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações
orçamentárias constantes do anexo único desta Lei na importância de
R$2.559.366,89 (dois milhões quinhentos e cinquenta e nove mil trezentos e
sessenta e seis reais e oitenta e nove centavos).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do
inciso HI, $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade
com anexo único da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 29 de outubro de 2020.
AA ça bn RANA BORBA ,
ni do Município de Rio das Ostras N
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r).gov.br - gabineteQOriodasostras.rj.gov.br
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 090/2020
02 - MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS
02.16 -12.122.0004.2.634
SEMEDE - Manutenção da Secretaria
-3.90.36.00 - 1.530.0150
|3.3.90.39.00 - 1.140.0000
8.3.90.39.00 - 2.140.0000
02.16-12.361.0004.2.621
02.16-12.361.0004.2.635
SEMEDE - Oferta de Alimentação Escolar - Ensino Fundamental
|sEMEDE - Desenvolvimento Profissional Continuado
02.16 -12.361.0004.2.660
02.16-12.365.0004.1.598
02.16-12.365.0004.2.643
SEMEDE - Conservação e Limpeza em Ambiente Escolar - Ensino Fundament
SEMEDE - Construção de Unidades de Educa Infantil
02.16 - 12.365.0004.2.654
SEMEDE - Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil - Creche
14.4.90.51.00 - 1.001.0000
[4.4.90.51.00 - 1.530.0150
ANULAÇÃO REFORÇO
3.280,00
616.418,33
98.501,75
27.720,70
6.527,10
250.000,00
126.556,56
|.3.90.39.00 - 1.530.0150
3.3.90.30.00 - 1.001.0000
[4.4.90.52.00 - 1.001.0000
|3.3.90.39.00 - 1.001.0000 |
4.4.90.51.00 - 1.140.0000
|3.1.90.04.00 - 1.001.0000
3.3.90.30.00 - 1.001.0000
.4.90.52.00 - 1.001.000 |
-3.90.30.00 - 2.122.0000 12.816,00
3.3.90.92.00 - 2.122.0000 12.816,00
1.100.000,00
210.964,64
292.761,13
02.16-12.365.0004.2.655
SEMEDE - Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil - Pré-Escol
02.16-12.365.0004.2.673
02.16-12.367.0004.2.647
SEMEDE - Conservação e Limpeza em Ambiente Escolar - Pré-Escola
-3.90.30.00 - 1.001.0000
-4.90.52.00 - 1.001.0000
| 206.202,55
3.3.90.39.00 - 1.001.0000 a]
|3.3.90.39.00 - 2.140.0000 123.276,56
280.022,74
LS —
SEMEDE - Despesas com MDE que Não Remuneração do Magistério - Ensino0934
|3.1.90.04.00 - 1.001.0000 | 352.766,56
=
02.16-27.812.0089.2.537
SEMEDE - Manutenção de Unidades e Núcleos Esportivos
3.3.90.39.00 - 1.530.0150
66.561,64
TOTAL [2.559.366,89 ][ 2.559.366,89 ]
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r).gov.br - gabineteQOriodasostras.rj.gov.br
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