| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2020 |
| Date | 2020-11-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 23.830.979,56. |
| native_id | 12883 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Elas GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº 092/2020 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 23.830.979,56. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo I desta Lei na importância de R$23.830.979,56 (vinte e três milhões, oitocentos e trinta mil, novecentos e setenta e nove reais e cinquenta e seis centavos). Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei, fundamentam-se nos termos do inciso II, $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo II e III da presente Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 04 de novembro de 2020. 480 e bo a Á Prefeito do Município de Rio das Ostras GABINETE DO PREFEITO Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQriodasostras.rj.gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO ANEXO IDO PROJETO DE LEI Nº 092/2020 02.01-04.122.0001.2.150 GAB - Gestão de Pessoal 3.1.90.11.00 - 1.001.0000 02.02 -04.092.0001.2.150 PGM - Gestão de Pessoal 3.1.90.11.00 - 1.001.0000 02.03 -04.121.0001.2.150 SEGEP - Gestão de Pessoal Dossh1.901100 - 1.001.0000 57.000,00 02.05 -04.122.0001.2.150 3.1.90.11.00 - 1.001.0000 346.000,00 SEMAD - Gestão de Pessoal 3.1.90.16.00 - 1.001.0000 793.000,00 3.3.90.08.00 - 1.001.0000 354.000,00 3.3.90.14.00 - 1.001.0000 30.000,00 3.3.90.46.00 - 1.001.0000 195.000,00 3.3.90.49.00 - 1.001.0000 244.000,00 02.06 -04.122.0001.2.150 SEMACI - Gestão de Pessoal 02.10-18.541.0001.2.150 SEMAP - Gestão de Pessoal 0317 02.11 -04.122.0001.2.150 SEMOP - Gestão de Pessoal 0382 02.12-23.122.0001.2.150 SEDTUR - Gestão de Pessoal [0481 3.1.90.11.00 - 1.001.0000 02.15 -06.181.0087.2.150 SESEP - Gestão de Pessoal 0503//3.1.90.11.00 - 1.001.0000]] 2.174.000,00 02.16 -04.122.0001.2.150 [1935] 3.1.90.11.00 - 1.001.0000 643.000,00 SEM 3 3.1.90.11.00 - 1.001.0000 3.1.90.11.00 - 1.001.0000 ===, 3.1.90.11.00 - 1.001.0000 EDE - Gestão de Pessoal 1937/)3.3.90.08.00 - 1.001.0000 53.000,00 1938 69.000,00 | 1939 3.3.90.46.00 - 1.001.0000 3.3.90.49.00 - 1.001.0000 14.000,00 “EE 02.16 -27.122.0089.2.150 - |)3.1.90.04.00 - 1.001.0000 22.000,00 SEMEDE - Gestão de Pessoal [09661|3.1.90.11.00 - 1.001.0000 48.000,00 Las 02.25 -26.782.0001.2.150 | = SECTRAN - Gestão de Pessoal 1007//3.1.90.11.00 - 1.001.0000 498.000,00 02.99 -99.999.9999.9.999 | RESCONT - Reserva de Contingência 9.9.99.99.00 - 1.001.0000]| 14.768.979,56 TOTAL 23.830.979,56 es GABINETE DO PREFEITO Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO ANEXO II DO PROJETO DE LEI Nº 092/2020 Código Espedifi FR Item Sub-alínea Alínea Rubrica Espécie Origem Categoria 1.0.0.0.00.0.0.00.00 Receitas Correntes 23.830.979,56 1.1.0.0.00.0.0.00.00 impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 13.480.889,18 1.1.1.0.00.0.0.00.00 Jimpostos 13.480.889,18 Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 1.1.1,3.00.0.0.00.00 2.440.089,69 1.1.1.3.03.0.0.00.00 imposto sobre a Renda - Retido na Fonte 2.440.089,69 imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - [Trabalho limposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho [1.1.1.3.03.1.1.00.00 1001.0000 | 2.440.089,69 Principal 1.1.1.3.03.1.0.00.00 2.440.089,69 1.1.1.8,00.0.0.00.00 impostos Específicos de Estados, DF e Municípios 11.040.799,49 Impostos sobre a Produção, Circulação de 1.1.1.8.02.0.0.00.00 [Mercadorias e Serviços 1.040.799,49 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza de Ofício - Pessoa Física 1.1.1,8.02.3.1.00.00 11.040.799,49 1.1.1.8.02.3.1.01.00 1.001.0000 | 1.040.799,49 1.7.0.0.00.0.0.00.00 )Transferências Correntes 10.350.090,38 1.7.1.0.00.0.0.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 10.350.090,38 1.7.1.8.01.0.0.00.00 Participação na Receita da União 10.350.090,38 [Cota-Parte do Fundo de Participação dos [Municípios - Conta Mensal [Cota-Parte do Fundo de Participação dos .8.01.2.1.00.4 1.001.0000 10.350.090,38 [1:7:1.8.01.2:1,00.00 |, nicípios- Principal 1.7.1.8.01.2.0.00.00 10.350.090,38 ANEXO III DO PROJETO DE LEI Nº 092/2020 RECEITAS ORDINÁRIAS Fonte de |Média Arrecadada Excesso Recurso até Setembro Utilizado Descrição GABINETE DO PREFEITO Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br