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materia nº 92/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 92 / 2020
Date 2020-11-04
EmentaDispõe sobre a abertura de Credito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 23.830.979,56.
native_id12883

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Elas GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 092/2020
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar em favor do
Município de Rio das Ostras no valor de
R$ 23.830.979,56.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações
orçamentárias constantes do Anexo I desta Lei na importância de
R$23.830.979,56 (vinte e três milhões, oitocentos e trinta mil, novecentos e
setenta e nove reais e cinquenta e seis centavos).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei, fundamentam-se nos
termos do inciso II, $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em
conformidade com o Anexo II e III da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 04 de novembro de 2020.
480 e bo a Á
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQriodasostras.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO IDO PROJETO DE LEI Nº 092/2020
02.01-04.122.0001.2.150
GAB - Gestão de Pessoal 3.1.90.11.00 - 1.001.0000
02.02 -04.092.0001.2.150
PGM - Gestão de Pessoal 3.1.90.11.00 - 1.001.0000
02.03 -04.121.0001.2.150
SEGEP - Gestão de Pessoal Dossh1.901100 - 1.001.0000 57.000,00
02.05 -04.122.0001.2.150 3.1.90.11.00 - 1.001.0000 346.000,00
SEMAD - Gestão de Pessoal 3.1.90.16.00 - 1.001.0000 793.000,00
3.3.90.08.00 - 1.001.0000 354.000,00
3.3.90.14.00 - 1.001.0000 30.000,00
3.3.90.46.00 - 1.001.0000 195.000,00
3.3.90.49.00 - 1.001.0000 244.000,00
02.06 -04.122.0001.2.150
SEMACI - Gestão de Pessoal
02.10-18.541.0001.2.150
SEMAP - Gestão de Pessoal 0317
02.11 -04.122.0001.2.150
SEMOP - Gestão de Pessoal 0382
02.12-23.122.0001.2.150
SEDTUR - Gestão de Pessoal [0481 3.1.90.11.00 - 1.001.0000
02.15 -06.181.0087.2.150
SESEP - Gestão de Pessoal 0503//3.1.90.11.00 - 1.001.0000]] 2.174.000,00
02.16 -04.122.0001.2.150 [1935] 3.1.90.11.00 - 1.001.0000 643.000,00
SEM
3
3.1.90.11.00 - 1.001.0000
3.1.90.11.00 - 1.001.0000
===,
3.1.90.11.00 - 1.001.0000
EDE - Gestão de Pessoal 1937/)3.3.90.08.00 - 1.001.0000 53.000,00
1938 69.000,00
| 1939
3.3.90.46.00 - 1.001.0000
3.3.90.49.00 - 1.001.0000 14.000,00
“EE
02.16 -27.122.0089.2.150 - |)3.1.90.04.00 - 1.001.0000 22.000,00
SEMEDE - Gestão de Pessoal [09661|3.1.90.11.00 - 1.001.0000 48.000,00
Las
02.25 -26.782.0001.2.150 | =
SECTRAN - Gestão de Pessoal 1007//3.1.90.11.00 - 1.001.0000 498.000,00
02.99 -99.999.9999.9.999 |
RESCONT - Reserva de Contingência 9.9.99.99.00 - 1.001.0000]| 14.768.979,56
TOTAL 23.830.979,56
es
GABINETE DO PREFEITO
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II DO PROJETO DE LEI Nº 092/2020
Código Espedifi FR Item Sub-alínea Alínea Rubrica Espécie Origem Categoria
1.0.0.0.00.0.0.00.00 Receitas Correntes 23.830.979,56
1.1.0.0.00.0.0.00.00 impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 13.480.889,18
1.1.1.0.00.0.0.00.00 Jimpostos 13.480.889,18
Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza
1.1.1,3.00.0.0.00.00 2.440.089,69
1.1.1.3.03.0.0.00.00 imposto sobre a Renda - Retido na Fonte 2.440.089,69
imposto sobre a Renda - Retido na Fonte -
[Trabalho
limposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho
[1.1.1.3.03.1.1.00.00 1001.0000 | 2.440.089,69
Principal
1.1.1.3.03.1.0.00.00 2.440.089,69
1.1.1.8,00.0.0.00.00 impostos Específicos de Estados, DF e Municípios 11.040.799,49
Impostos sobre a Produção, Circulação de
1.1.1.8.02.0.0.00.00
[Mercadorias e Serviços
1.040.799,49
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -
Principal
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza de
Ofício - Pessoa Física
1.1.1,8.02.3.1.00.00 11.040.799,49
1.1.1.8.02.3.1.01.00 1.001.0000 | 1.040.799,49
1.7.0.0.00.0.0.00.00 )Transferências Correntes 10.350.090,38
1.7.1.0.00.0.0.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 10.350.090,38
1.7.1.8.01.0.0.00.00 Participação na Receita da União 10.350.090,38
[Cota-Parte do Fundo de Participação dos
[Municípios - Conta Mensal
[Cota-Parte do Fundo de Participação dos
.8.01.2.1.00.4 1.001.0000 10.350.090,38
[1:7:1.8.01.2:1,00.00 |, nicípios- Principal
1.7.1.8.01.2.0.00.00 10.350.090,38
ANEXO III DO PROJETO DE LEI Nº 092/2020
RECEITAS ORDINÁRIAS
Fonte de |Média Arrecadada Excesso
Recurso até Setembro Utilizado
Descrição
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br

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