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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 093/2020
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar em favor do
Município de Rio das Ostras no valor de
R$ 3.324.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações
orçamentárias constantes do anexo único desta Lei na importância de
R$83.324.000,00 (três milhões trezentos e vinte e quatro mil reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do
inciso III, $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade
com anexo único da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 04 de novembro de 2020.
fot iod Dias BORBA
/
Prefeito do Município de Rio das Ostras A
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - Rj - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 093/2020
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
— DESPESA. FONTE
-1.90.04.00 - 1.116.0000
0616|3.1.90.11.00 - 1.116.0000
GR
UNIDADE ORÇAMENTÁI
02.16 -12.361.0004.2.646
SEMEDE - Remuneração do Magistério - Ensino Fundamental
REFORÇO
02.16-12.361.0004.2.647
633.000,00
SEMEDE - Despesas com MDE que Não Remuneração do Magistério - Ensino Fund) -1.90.11.00 - 1.001.0000|
02.16 -12.365.0004.2.642 3.1.90.04.00 - 1.116.0000 8.000,00
SEMEDE - Remuneração do Magistério - Creche -1.90.11.00 - 1.116.0000 58.000,00
02.16-12.365.0004.2.643 |3.3.90.08.00 - 1.001.0000
SEMEDE - Despesas com MDE que Não Remuneração do Magistério -Creche 0773/)3.3.90.46.00 - 1.001.0000
|8.3.90.49.00 - 1.001.0000
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16 -12.365.0004.2.644
SEMEDE - Remuneração do Magistério - Pré-Escola -1.91.13.00 - 1.001.0000
02.16 - 12.365.0004.2.645 |3.1.90.04.00 - 1.001.0000
SEMEDE - Despesas com MDE que Não Remuneração do Magistério - Pré-Escola -3.90.49.00 - 1.001.0000
02.16-12.367.0004.2.644
SEMEDE - Remuneração do Magistério - Pré-Escola
02.16 67.000. 47
SEMEDE
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
s8S
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Carlos Alberto Afonso Fernandes
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 093 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Tenho a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres
Vereadores que compõem essa Casa Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras
no valor de R$ 3.324.000,00.
A presente proposta de alteração orçamentária visa atender ao reforço
das dotações orçamentárias referentes a despesa com folha de pagamento.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos nossos protestos
de elevada estima e distinta consideração.
Rio das Ostras, 04 de novembro de 2020.
AN hq À
Vea S DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO
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