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materia nº 94/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 94 / 2020
Date 2020-11-04
EmentaDispõe sobre a abertura de Credito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras no valor de R$ 13.839.191,08.
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2020-11-19T11:39:37.345003-03:00 Aprovado por maioria absoluta 9 2 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 094/2020
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar em favor do
Fundo Municipal de Saúde de Rio das
Ostras no valor de R$ 13.839.191,08.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras nas
dotações orçamentárias constantes do anexo único desta Lei na importância
de R$ 13.839.191,08 (treze milhões oitocentos e trinta e nove mil cento e
noventa e um reais e oito centavos).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei, fundamentam-se nos
termos do inciso III, $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em
conformidade com anexo único da presente Lei.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 04 de novembro de 2020.
Dodi LOSIDIAS a
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQriodasostras.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 094/2020
- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS |
06.01-10.122.0128.2.150
FMS-Gestão de Pessoal
a 000,00
1.621.000,00
45.000,00
511.000,00
66.000,00
82.000,00
85.000,00
1.027.000,00
2.643.000,00
15.000,00
200.000,00
06.01 - 10.301.0048.2.155
FMS-Gestão de Pessoal - Atenção Básica
202.000,00
191.000,00
06.01- 10.302.0045.2.156 2.981.000,00
FMS-Gestão de Pessoal - Atenção Hospitalar |3.1.90.11.00 - 1.001.0000 158.000,00
.1.90.11.00 - 1.940.0001 1.002.191,08
3.1.90.16.00 - 1.001.0000 233.000,00
.3.90.08.00 - 1.001.0000 196.000,00
.3.90.46.00 - 1.001.0000 | | 7.000,00] | | 7.000,00] 00
|3.1.90.04.00 - 1.001.0000 377.000,00
.1.90.11.00 - 1.001.0000 1.143.000,00
-1.90.16.00 - 1.001.0000 45.000,00
.3.90.08.00 - 1.001.0000 21.000,00
.3.90.46.00 - 1.001.0000 RR, 000,00
L
| 06.01-10.302.0045.2.159
FIMS - Gestão de Pessoal - Atenção Especializada
mM
06.01-10.305.0110.2.158
FMS- Gestão de Pessoal - Vigilância em Saúde
3.1.90.04.00 - 1.001.0000 [193.000,00 | 000,00
35.000,00
63.000,00
TOTAL 13.839.191,08 13.839.191,08
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br

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