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materia nº 95/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 95 / 2020
Date 2020-11-04
EmentaDispõe sobre a abertura de Credito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras no valor de R$886.000,00.
native_id12886

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2020-11-19T11:11:57.808462-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
; SS GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 095/2020
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar em favor do
Fundo Municipal de Assistência Social
de Rio das Ostras no valor de
R$886.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das
Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo único desta Lei na
importância de R$ 886.000,00 (oitocentos e oitenta e seis mil reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do
inciso III, $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade
com anexo único da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 04 de novembro de 2020.
CELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQriodasostras.rj.gov.br
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Í ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DS, GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 095/2020
INDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS
07.01 -08.243.0123.2.575 |3.3.90.08.00 - 1.001.0000 1.000,00
FMAS- Gestão de Pessoal Criança e Adolescente 3.3.90.46.00 - 1.001.0000 4.000,00
3.3.90.49.00 - 1.001.0000 3.000,00
07.01 -08.244.0122.2.576 -1.90.11.00 - 1.001.0000 646.000,00
FMAS - Gestão de Pessoal do Órgão Gestor .1.91.13.00 - 1.001.0000 22.000,00
- 1.001.0000 56.000,00
- 1.001.0000 | 88.000,00
- 1.001.0000 66.000,00
886.000,00 || 886.000,00
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br

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