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materia nº 96/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 96 / 2020
Date 2020-11-04
EmentaDispõe sobre a abertura de Credito Adicional Suplementar em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto no valor de R$ 644.000,00.
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2020-11-19T11:37:51.488763-03:00 Aprovado por maioria absoluta 9 2 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Eras, GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 096/2020
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar em favor do
Serviço Autônomo de Água e Esgoto no
valor de R$ 644.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto nas
dotações orçamentárias constantes do anexo único desta Lei na importância
de R$ 644.000,00 (seiscentos e quarenta e quatro mil reais).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei, fundamentam-se nos
termos do inciso III, $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em
conformidade com anexo único da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 04 de novembro de 2020.
MARCELINO CARL bp BO
Prefeito do Município e Rio das ia
GABINETE DO PREFEITO
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Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras. ri.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 096/2020
14 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA - FONTE ANULAÇÃO || REFORÇO
02.99 -99.999.9999.9.999
RESCONT - Reserva de Contingência 9.9.99.99.00 - 1.001.0000 644.000,00
14.01-17.512.0119.2.150 1775/3.1.90.04.00 - 1.001.0000 251.000,00
SAAE - Gestão de Pessoal 1783/3.1.90.11.00 - 1.001.0000 335.000,00
-1.90.13.00 - 1.001.0000 10.000,00
2638/3.3.90.08.00 - 1.001.0000 8.000,00
2639]3.3.90.46.00 - 1.001.0000 26.000,00
2640 ||3.3.90.49.00 - 1.001.0000 14.000,00
“TOTAL 644.000,00 || 644.000,00
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