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materia nº 97/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 97 / 2020
Date 2020-11-10
EmentaDispõe sobre a abertura de Credito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 1.704.029,86.
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2020-11-19T11:36:21.709611-03:00 Aprovado por maioria absoluta 9 2 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Eneas GABINETE DO PREFEITO
= ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº 097/2020
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar em favor do
Município de Rio das Ostras no valor de
R$ 1.704.029,86.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações
orçamentárias constantes do anexo único desta Lei na importância de
R$1.704.029,86 (um milhão setecentos e quatro mil vinte e nove reais e
oitenta e seis centavos)
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do
inciso HI, $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade
com anexo único da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 09 de novembro de 2020.
qUS MM
Ui ont BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 097/2020
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO
02.01-04.126.0132.2.222
IGAB - Infraestrutura, Suporte e Sistemas
02.05 -04.122.0001.2.150
SEMAD - Gestão de Pessoal
02.05 -04.122.0001.2.151
SEMAD - Manutenção da Unidade
02.05 -04.122.0001.2.277
SEMAD - Manutenção e Disponibilização dos Serviços de Telefonia
02.11-15.452.0115.2.242
SEMOP - Despesa com Energia Elétrica
3.3.90.39.00 - 1.530.0104
0420 | s303000 - 1.530.0104 |
ANULAÇÃO REFORÇO
87.000,00
300.000,00
DESPESA - FONTE
8.3.90.92.00 - 1.530.0150
3.1.90.92.00 - 2.090.0000
3.1.91.13.00 - 2.090.0000
3.3.90.08.00 - 1.530.0150
3.3.90.30.00 - 2.530.0104
3.3.90.36.00 - 2.530.0104
3.3.90.39.00 - 1.530.0104
|3.3.90.39.00 - 2.530.0104
87.000,00
18.000,00
35.000,00
188.307,70
17.000,00
02.12 -23.695.0035.2.505
SEDTUR - Fomento ao Turismo
1.093.722,16
3.3.90.39.00 - 1.530.0104]| 1.093.722,16 pi
1.704.029,86 || 1.704.029,86
A
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQriodasostras.rj.gov.br

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