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materia nº 98/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 98 / 2020
Date 2020-11-10
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Especial em favor do Fundo de Municipal de Saúde de Rio das Ostras no valor de R$ 14.256.816,94. Adicional Especial em favor do Fundo de Municipal de Saúde de Rio das Ostras no valor de R$ 14.256.816,94.
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2020-11-19T11:34:41.448554-03:00 Aprovado por maioria absoluta 9 2 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 3

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 098/2020
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial em favor do Fundo
de Municipal de Saúde de Rio das
Ostras no valor de R$ 14.256.816,94.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial em favor do Fundo de Municipal de Saúde de Rio das Ostras nas
dotações orçamentárias constantes do Anexo I desta Lei na importância de
R$ 14.256.816,94 (quatorze milhões, duzentos e cinquenta e seis mil,
oitocentos e dezesseis reais e noventa e quatro centavos).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei, fundamentam-se nos
termos do inciso II, $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em
conformidade com o Anexo II e III da presente Lei.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 09 de novembro de 2020.
gás e lndoma
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQriodasostras.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I DO PROJETO DE LEI Nº 098/2020
06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO | DESPESA-FONTE | REFORÇO,
06.01 -10.301.0048.2.155
FMS - Gestão de Pessoal - Atenção Básica 3.1.90.04.00 - 1.214.9000 463.315,00
06.01 - 10.302.0045.2.157 3.1.90.04.00 - 1.213.9000 3.850.953,33
FMS-Gestão de Pessoal - Atenção Urgencial/Emergencial 3.1.90.04.00 - 1.214.9000 || 1.431.046,67
3.1.90.11.00 - 1.214.9000 || 4.320.000,00
3.1.90.16.00 - 1.214.9000 170.000,00
3.3.90.08.00 - 1.214.9000 220.000,00
3.3.90.46.00 - 1.214.9000 12.000,00
3.3.90.49.00 - 1.214.9000 125.000,00
06.01 -10.302.0045.4.999 3.3.90.30.00 - 1.213.9000 1.301.348,00
FMS - FMS - Enfrentamento ao Avanço do Novo Coronavírus (COVID-19) Lei 2327/2020 |3.3.90.30.00 - 1.214.9000 1.489.611,36
3.3.90.39.00 - 1.214.9000 873.542,58
ANEXO II DO PROJETO DE LEI Nº 098/2020
ANEXO DE RECEITA
Código Espedifi FR Item Sub-alínea | Alínea Rubrica Espéde Origem Categoria
1.0.0.0.00.0.0.00.00 Receitas Correntes 14.256.816,94
1.7.0.0.00.0.0.00.00] Transferencias Correntes 14.256.816,94
1.7.1.0.00.0.0.00.00] Transferencias da Uniao e de suas Entidades 9.104.515,61
17180000 0000] [asferendias da Uniao especificas de Estados, Dre RUE
171,8050,0,00.00] "ên5f,de Recursos do sistema Único de Saúde -SUS AS ROGSITaL
1.7.1.8.03.3.0.00.00] Transferência do SUS -Vigilância em Saúde 300.000,00
1.7.1.8.03.3.1.00.00) Transferência do SUS -Vigilância em Saúde - Principal 300.000,00
1716033 1,090] Efentamento da Emerg de Saude -Port. 2624/2020 |, 214 s000] 300.000,00
1.7.1.8.03.4.0.00.00] Transferência do SUS - Assistência Farmacêutica 474.890,58
718,05 410000] [anSferência do SUS - Assistência Farmacêutica - 7645055
[.7.1.8.03.4.1.02,00/ Enffentamento da Emerg. de Saude «Port. 2516/2020 |, 1, sg00] 474.890,58
LE 0as SUDO Transferência do SUS. Outros Programas Financiados ES
17180591, 0000] ânsferência do SUS- Outros Programas Financiados EssóIS Ta
1.7.1.8,03.9.4.02.00] Enfrentamento da Emerg- de Saude Por 1660/ETZO 1.214.9000] 7.074.734,00
PERPESTRRea Enfrentamento ds Emerg, de Saude -POr- 2222/2020 |; 2149000] 95.875,00
ERA Enfrentamento ds EmerE de Saude -Por-2358/2020 |, 2149000] 228.000,00
Prep Enfrentamento ds Emerg de Saude - Port 2405/2020 |, 244.9000] 139.440,00
RESRRREaE Enfrentamento ds EmerE de Saude Port 1857/2020 | 2149000] 168.076,00
1718039070 Enientamento da Emei de Saude 7010 774/2020 1.214.900] 623.500,03 se
1.7.2.0.00.0.0.00.00) Transferencias dos Estados e de suas Entidades 5.152.301,33
1.7.2.8.00.0.0.00.00 Transferências dos Estados - Específicas de Estados, 5.152.301,33
1.7.2.8.03.0.0.00.00 rrensaraneis de Recursos do Estado para Programas 5.152.301,33
1.7.2.8.03.1.0.00.00 Transferência de Recursos do Estado para Programas 5.152.301,33
OS aÕ00O Fransferênci de Recursos do Estado para Programas ASSES SE =
1.7.2.8.03.1.1.09.00) Apoio Fin. Excepcional SES -Res SES 2029 art. 3º 1213.9000] 1.000.000,00
1.7.2.8.03.1.1.10.00]Apoio Fin. Excepcional SES -ResSES 2128 1.213.900] 3.850.953,33
[Apoio Fin. Excepcional SES - Deliberação Conjunta
1.7.2.8.03.1.1.11,00] 1213.9000] 301.348,00
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.r).gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
à MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Eee GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II DO PROJETO DE LEI Nº 098/2020
METODOLOGIA DE CALCULO
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DO ESTADO - ENFRENTAMENTO AO COVID-19
1.7.1.8.03.3.1.09.00 300.000,00
e
1.7.1.8.03.4.1.02.00 474.890,58
E É .
1.7.1.8.03.9.1.02.00 Dona to da Emerg de Saude - Port 1666/2020 | , ,,, sogg -| 7.074.734,00) 7.074.734,00
17,18,03:9.1.05,00 Enfrentamento da Emerg. de Saude - Port 2222/2020 1.214.9000
MS -COVID
3 - E
1.7.1.8.03.9.1.04.00 Enfrentamento da Emerg. de Saude - Port 2358/2020 228.000,00 228.000,00
MS -COVID
1.7.1.8.03.9.1.05.00 1.214.9000 139.440,00
1.7.1.8.03.9.1.06.00 1.214.9000 168.076,00
1.7.1.8.03.9.1.07.00 623.500,03 623.500,03
1.7.2.8.03.1.1.09.00 |Apoio Fin. Excepcional SES - Res SES 2029 art. 3º 1.213.9000 1.000.000,00] 1.000.000,00
1.7.2.8.03.1.1.10.00 Apoio Fin. Excepcional SES - Res SES 2128 1.213.9000 EH 3.850.953,33] 3.850.953,33
1.7.2.8.03.1.1.11.00 | APOIO Fin. Excepcional SES- Deliberação Conjunta |, 243.999 301.348,00) 301.348,00
Jleis COSEMS RJ69 =”
TOTAL E
14.256.816,94| 14.256.816,94
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br

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