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materia nº 91/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 91 / 2020
Date 2020-11-04
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor da Câmara Municipal de Rio das Ostras no valor de R$ 230.000,00.
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2020-11-19T11:22:57.347894-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 091/2020
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar em favor da
Câmara Municipal de Rio das Ostras no
valor de R$ 230.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar em favor da Câmara Municipal de Rio das Ostras nas dotações
orçamentárias constantes do Anexo Único desta Lei, na importância de
R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do
inciso III, $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade
com anexo único da presente Lei.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 04 de novembro de 2020.
e LIRO (o) Ss D BORBA À
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r).gov.br - gabineteOriodasostras.r).gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 091/2020
JARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS =
[UNIDADE OR TÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO
01.01 -01.031.0052.2.101
ISECCAM - Apoio e Gestão de Pessoal do Legislativo
142.963,68
20.000,00 |
[= cesesa-ronte | anutação | Reronço ]
01.01-01. 031.0052. 2.123
|. .9.99.99.00 - 1.001.000] 230.000,00 ma
oro. 230.000,00 | 230.000,00 ]
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br

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