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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 003/202 0
EMENTA: Inclui dispositivos na Lei Orgânica Municipal e
dá outras providências.
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais, APROVOU e a Mesa Diretora PROMULGA a
Art. I o
. - Inclui na Lei Orgânica Municipal os seguintes dispositivos
que contarão com a seguinte redação:
"Art. 41-A. A todos os vereadores de mandato é garantida a
distribuição equitativa de quantidade de cargos e seus respectivos valores de
remuneração de assessorias parlamentares, excluídas apenas as assessorias
relativas à Presidência da Casa Legislativa, cabendo à Câmara alterar seu
Regimento Interno no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 2 o
. - A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua
publicação.
seguinte,
EMENDA À LEI ORGÂNICA:
Rio das Ostras, 18 de novembro de 2020.
Carlos Alberto Afonso Fernandes
Presidente
Robson Carlos de Oliveira Gomes
Vice-Presidente
^Ândré dos Santos Braga
Vereador
Vereador
"APROVADO
DISCUSSÃO
ivraftff
AUXH-1AR
MAT
Paulo Fernando Carvalho Gomes
jreador
Rodrigo Jorge Barros
Vereador
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador
APROVADO
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