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materia nº 3/2020

Tipo Proposta de Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-11-24
EmentaInclui dispositivos na Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
native_id12892

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-23T18:21:22.530792-03:00 Aprovado por maioria absoluta 12 0 0
2020-12-11T10:14:43.348661-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 003/202 0 
EMENTA: Inclui dispositivos na Lei Orgânica Municipal e 
dá outras providências. 
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio das Ostras. 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais, APROVOU e a Mesa Diretora PROMULGA a 
Art. I o
. - Inclui na Lei Orgânica Municipal os seguintes dispositivos 
que contarão com a seguinte redação: 
"Art. 41-A. A todos os vereadores de mandato é garantida a 
distribuição equitativa de quantidade de cargos e seus respectivos valores de 
remuneração de assessorias parlamentares, excluídas apenas as assessorias 
relativas à Presidência da Casa Legislativa, cabendo à Câmara alterar seu 
Regimento Interno no prazo de 15 (quinze) dias. 
Art. 2 o
. - A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
seguinte, 
EMENDA À LEI ORGÂNICA: 
Rio das Ostras, 18 de novembro de 2020. 
Carlos Alberto Afonso Fernandes 
Presidente 
Robson Carlos de Oliveira Gomes 
Vice-Presidente 
^Ândré dos Santos Braga 
Vereador 
Vereador 
"APROVADO 
DISCUSSÃO 
ivraftff 
AUXH-1AR 
MAT 
Paulo Fernando Carvalho Gomes 
jreador 
Rodrigo Jorge Barros 
Vereador 
Vanderlan Moraes da Hora 
Vereador 
APROVADO 

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