| Tipo | Proposta de Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2020 |
| Date | 2020-11-17 |
| Ementa | Inclui o § 18 no artigo 116 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Rio das Dstras Estado do Rio de Janeiro PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 004/2020 EMENTA: Inclui o 8 18 no art. 116 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio das Ostras. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e a Mesa Diretora PROMULGA a seguinte, EMENDA À LEI ORGÂNICA: Art. 1º. - Inclui o 8 18 no art. 116 da Lei Orgânica Municipal que contará com a seguinte redação: “Art, 116. (...) 8 18. As melhorias, serviços, obras ou similares decorrentes da verba oriunda das emendas citadas no 8 9º deste dispositivo contarão, obrigatoriamente, com placa ou outro indicativo adequado contendo o nome de seu vereador-autor ou, em caso de pluralidade de vereadores-autores, o nome de cada um deles. ” EXPEDIENTE EM: 25 NOV. 2020 ] AUXILIA LEGISLATIVO MATR.: 012 Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro E Art. 2º. - A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 17 de dezembro de 2020. Carlos Alberto Afonso Fernandes Presidente Robson Carlos de Oliveira Gomes Vice-Presidente Rodrigo Jorge Barros 1º Secretário Fábio Alexandre Simões Leite 2º Secretário Alan Gonçalves Machado Vereador Alberto Moreira Jorge Vereador Carlos Roberto machado dos Santos Vereador Joelson Vinicius Horato do Carmo Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador *) Câmara Municipal de Rio das Dstras ) Estado do Rio de Janeiro Misaías da Silva machado ) RS Vereador Paulo Fernando Carvalho Gomes Vereador Rodrigo Jorge Barros Vereador Vanderlan Moraes da Hora Vereador EXPEDIENTE EM: 25 NOV. 2020 MATR.: 012