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materia nº 4/2020

Tipo Proposta de Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 4 / 2020
Date 2020-11-17
EmentaInclui o § 18 no artigo 116 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
native_id12894

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Câmara Municipal de Rio das Dstras
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 004/2020
EMENTA: Inclui o 8 18 no art. 116 da Lei Orgânica
Municipal e dá outras providências.
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais, APROVOU e a Mesa Diretora PROMULGA a
seguinte,
EMENDA À LEI ORGÂNICA:
Art. 1º. - Inclui o 8 18 no art. 116 da Lei Orgânica Municipal que
contará com a seguinte redação:
“Art, 116. (...)
8 18. As melhorias, serviços, obras ou similares decorrentes da verba
oriunda das emendas citadas no 8 9º deste dispositivo contarão, obrigatoriamente,
com placa ou outro indicativo adequado contendo o nome de seu vereador-autor ou,
em caso de pluralidade de vereadores-autores, o nome de cada um deles. ”
EXPEDIENTE
EM: 25 NOV. 2020
]
AUXILIA LEGISLATIVO
MATR.: 012
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro E
Art. 2º. - A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua
publicação.
Rio das Ostras, 17 de dezembro de 2020.
Carlos Alberto Afonso Fernandes
Presidente
Robson Carlos de Oliveira Gomes
Vice-Presidente
Rodrigo Jorge Barros
1º Secretário
Fábio Alexandre Simões Leite
2º Secretário
Alan Gonçalves Machado
Vereador
Alberto Moreira Jorge
Vereador
Carlos Roberto machado dos Santos
Vereador
Joelson Vinicius Horato do Carmo
Vereador
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
*) Câmara Municipal de Rio das Dstras
) Estado do Rio de Janeiro
Misaías da Silva machado
)
RS
Vereador
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador
Rodrigo Jorge Barros
Vereador
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador
EXPEDIENTE
EM: 25 NOV. 2020
MATR.: 012

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