br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 5/2020

Tipo Proposta de Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 5 / 2020
Date 2020-11-24
EmentaTransforma o parágrafo único em § 1º o § 2º no art. 121 da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras e dá outras providências.
native_id12895

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 005/2020
EMENTA: Transforma o Parágrafo Único em 8 1º e inclui
o 82º noart. 121 da Lei Orgânica do Município de Rio
das Ostras e dá outras providências.
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais, APROVOU e a Mesa Diretora PROMULGA a
seguinte,
EMENDA À LEI ORGÂNICA:
Art. 1º. - Transforma o Parágrafo Único do art. 121 em 8 1º e se inclui
o 8 2º ao mesmo dispositivo com a seguinte redação:
“Art. 121 - As receitas e as despesas orçamentárias serão
movimentadas através de caixa única, regularmente instituída.
8 1º.A Câmara Municipal poderá ter a sua própria tesouraria, por onde
movimentará os recursos que lhe forem liberados.
8 2º. A Câmara Municipal poderá ter fundo próprio de recursos
financeiros em caixa ao invés de realizar a devolução ao final do ano para O Poder
Executivo exclusivamente para atendimento ao interesse público, em especial para
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
as necessidades primárias da Casa Legislativa, seus próprios,
servidores, melhorias e fortalecimento na relação com os cidadãos, devendo prestar
contas de tais valores e despesas no exercício financeiro seguinte.”
Art. 2º. - A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua
publicação.
Rio das Ostras, 24 de novembro de 2020.
Carlos Alberto Afonso Fernandes
Presidente
Robson Carlos de Oliveira Gomes
Vice-Presidente
Rodrigo Jorge Barros
1º Secretário
Fábio Alexandre Simões Leite
2º Secretário
Alan Gonçalves Machado
Vereador
Alberto Moreira Jorge
Vereador
Carlos Roberto Machado dos Santos
Vereador
Estado do Rio de Janeiro
Joelson Vinicius Horato do Carmo
Câmara Municipal de Rio das Ostras 5
Wu
Vereador
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
Misaías da Silva machado
Vereador
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador
Rodrigo Jorge Barros
Vereador
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador
EXPEDIENTE
EM: 25 NOV, 2020

open original →