| Tipo | Proposta de Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2020 |
| Date | 2020-11-24 |
| Ementa | Transforma o parágrafo único em § 1º o § 2º no art. 121 da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 005/2020 EMENTA: Transforma o Parágrafo Único em 8 1º e inclui o 82º noart. 121 da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras e dá outras providências. Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio das Ostras. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e a Mesa Diretora PROMULGA a seguinte, EMENDA À LEI ORGÂNICA: Art. 1º. - Transforma o Parágrafo Único do art. 121 em 8 1º e se inclui o 8 2º ao mesmo dispositivo com a seguinte redação: “Art. 121 - As receitas e as despesas orçamentárias serão movimentadas através de caixa única, regularmente instituída. 8 1º.A Câmara Municipal poderá ter a sua própria tesouraria, por onde movimentará os recursos que lhe forem liberados. 8 2º. A Câmara Municipal poderá ter fundo próprio de recursos financeiros em caixa ao invés de realizar a devolução ao final do ano para O Poder Executivo exclusivamente para atendimento ao interesse público, em especial para Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro as necessidades primárias da Casa Legislativa, seus próprios, servidores, melhorias e fortalecimento na relação com os cidadãos, devendo prestar contas de tais valores e despesas no exercício financeiro seguinte.” Art. 2º. - A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 24 de novembro de 2020. Carlos Alberto Afonso Fernandes Presidente Robson Carlos de Oliveira Gomes Vice-Presidente Rodrigo Jorge Barros 1º Secretário Fábio Alexandre Simões Leite 2º Secretário Alan Gonçalves Machado Vereador Alberto Moreira Jorge Vereador Carlos Roberto Machado dos Santos Vereador Estado do Rio de Janeiro Joelson Vinicius Horato do Carmo Câmara Municipal de Rio das Ostras 5 Wu Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador Misaías da Silva machado Vereador Paulo Fernando Carvalho Gomes Vereador Rodrigo Jorge Barros Vereador Vanderlan Moraes da Hora Vereador EXPEDIENTE EM: 25 NOV, 2020