| Tipo | Proposta de Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2020 |
| Date | 2020-11-24 |
| Ementa | Altera a redação do art. 99, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro b LR; SD DES dg, PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 006/2020 EMENTA: Altera a redação do art. 99, 8 1º, da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras e dá outras providências. Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio das Ostras. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e a Mesa Diretora PROMULGA a seguinte, EMENDA À LEI ORGÂNICA: Art. 1º. - O art. 99, 8 1º da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras passa a ter a seguinte redação: “Art. 99. (...) (asi) 8 1º. A publicação será feita no “Jornal Oficial do Município” de circulação local, ou no Diário Oficial do Poder Legislativo de Rio das Ostras, ou na seção competente do Diário Oficial do Estado, ou na Seção competente do Diário Oficial do Estado, podendo, a critério de cada Poder, ser publicado em Jornal de Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Ê o ae RO circulação local, regional ou com circulação no Estado, afixando-se cópia do ato na sede da Prefeitura e ou Câmara Municipal.” Art. 2º. - A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 24 de novembro de 2020. Carlos Alberto Afonso Fernandes Presidente Robson Carlos de Oliveira Gomes Vice-Presidente Rodrigo Jorge Barros 1º Secretário Fábio Alexandre Simões Leite 2º Secretário Alan Gonçalves Machado Vereador Alberto Moreira Jorge Vereador Carlos Roberto Machado dos Santos Vereador Joelson Vinicius Horato do Carmo Vereador Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador Misaías da Silva machado Vereador Paulo Fernando Carvalho Gomes Vereador Rodrigo Jorge Barros Vereador Vanderlan Moraes da Hora Vereador EXPEDIENTE EM: 25 NOV. 2020