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materia nº 100/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 100 / 2020
Date 2020-11-24
EmentaALTERA A LEI 2159/2018 QUE DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PARTICIPATIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
native_id12897

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-16T19:09:13.501100-03:00 Aprovado por maioria simples 6 5 0
2020-12-16T18:06:51.491265-03:00 Aprovado por maioria absoluta 7 5 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 100/2020
“ALTERA A LEI 2159/2018 QUE DISPÕE SOBRE O
ORÇAMENTO PARTICIPATIVO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a
seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica inserido o Art. 5-A na Lei nº 2159/2018, com a seguinte redação:
“Art. 5“A - Em caso de vacância de membros da sociedade civil, o
preenchimento da vaga obedecerá ao resultado apurado na eleição
ocorrida na última Conferência Bienal.
Parágrato Único - Caso não haja candidatos oriundos da eleição, o
CMPOP deve promover assembleias nos setores incompletos visando o
preenchimento das vagas. ”
Art. 2º Fica inserido o Art. 5-B na Lei nº 2159/2018, com a seguinte redação:
“Art. 5ºB - Excepcionalmente, considerando as limitações e os
transtornos impostos pela pandemia da COVID-19, os mandatos dos
conselheiros eleitos em 2018 para o biênio 2019/2020 ficam prorrogados
até o dia 31 de dezembro de 2021 e, em consequência, as conferências
bienais passarão a ser realizadas nos anos ímpares. ”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de novembro de 2020.
[rata Neta
CELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITC
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-66:
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r).gov.br - gabineteQriodasostras.rj.gov.b

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