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materia nº 102/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 102 / 2020
Date 2020-12-09
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor da Câmara Municipal de Rio das Ostras no valor de R$ 135.000,00.
native_id12902

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-11T10:57:26.286524-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0
2020-12-11T10:24:40.807562-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0
2020-12-11T10:14:21.053642-03:00 Aprovado por maioria absoluta 11 0 0

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS opens ns SIS AS
GABINETE DO PREFEITO pe 06
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&r, André Fra
Pro
Matr.: 15
PROJETO DE LEI Nº 102/2020
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar em favor da
Câmara Municipal de Rio das Ostras no
valor de R$ 135.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar em favor da Câmara Municipal de Rio das Ostras nas dotações
orçamentárias constantes do Anexo Único desta Lei, na importância de
R$135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do
inciso III, $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade
com anexo único da presente Lei.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 03 de dezembro de 2020.
Ao Sa A
Prefeito do Município de Rio das Ostras SAVARA 7]
DR PESOS |
R Mimo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das CER gt CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQriodasostras.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
01.01-01.031.0052.1.833
SECCAM - Ampliação e Reestruturação da Sede do Legislativo
-3.90.30.00 - 1.001.0000
-3.90.39.00 - 1.001.0000
ER -90.51.00 - 1.001.0000
30.000,00
30.000,00
30.000,00
01.01-01.031.0052.2.101
SECCAM - Apoio e Gestão de Pessoal do Legislativo
01.01-01.031.0052.2.123
SECCAM - Manutenção do Legislativo
01.01-01.031.0052.2.126
SECCAM - Divulgação das Sessões Plenárias - Via Online
59. 000, 00
76.000,00
css 3.90.39.00 - 1.001.0000 30.000,00
TOTAL 135.000,00 135.000,00
qo oi
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteGriodasostras.r). «gov:br
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