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ESTADO DO RIO DE JANEIRO RAE [711752 PR
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E AÚoio |
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 103/2020
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar em favor da
Câmara Municipal de Rio das Ostras no
valor de R$ 230.121,06.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar em favor da Câmara Municipal de Rio das Ostras nas dotações
orçamentárias constantes do Anexo Único desta Lei, na importância de
R$230.121,06 (duzentos e trinta mil, cento e vinte e um reais e seis centavos).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do
inciso III, $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade
com anexo único da presente Lei.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 03 de dezembro de 2020.
ade Do dad Sds EAV
Prefeito do Município de Rio das Ostras
APROVADO
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DISCUSSÃO
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