ESTADO DO RIO DE JANEIRO E
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 103/01 |
GABINETE DO PREFEITO . aa |
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Matr.: 15
AH
PROJETO DE LEI Nº 104/2020
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar em favor do
Município de Rio das Ostras no valor de
R$ 16.029.790,39.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações
orçamentárias constantes do anexo único desta Lei na importância de
R$ 16.029.790,39 (dezesseis milhões, vinte e nove mil, setecentos e
noventa reais e trinta e nove centavos).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos
do inciso III, $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em
conformidade com anexo único da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 03 de dezembro de 2020.
e TN RA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO =
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 104/2020
[02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
REFORÇO
jade: — .4.90.51,00 - 1.001.0000. 827.163,23
02.16-12.361.0004.2.621
|SEMEDE - Oferta de Alimentação Escolar - Ensino Fundamental
02.16 -12.361.0004.2.646
SEMEDE - Remuneração do Magistério - Ensino Fundamental
3.254.975,86
314.539,40
750.187,14
614 | 3.1.90.11.00 -1.001.0000 459.351,40
17.493,44
11.048,49
7.745,91
92.719,77
453.776,33
3.1.90.05.00 - 1.001.0000 14.731,31
| 3.1.90.11.00-1.001.0000| 2.254.444,88
3.1.90.11.00 -1.116.0000
02.16-12.361.0004.2.647
SEMEDE - Despesas com MDE que não Remuneração do Magistério - Ensino Fund
3.067.000,00
|| 3.1.90.13.00 - 1.001.0000 102.356,58
651 | 3.1.90.16.00 -1.001.0000 38.659,56
2874) 3.1.90.92.00 - 1.001.0000 239,81
2525) 3.1.90.94.00 - 1.001.0000 104.342,20
1965) 3.1.90.96.00 - 1.001.0000 17.817,77
1966) 723.868,42
13.057,74
753.628,29
86.546,05
484.652,87
82.667,20
414.108,29
433.020,67
02.16 -12.361.0004.2.652 96.000,00
|SEMEDE - Manutenção e Desenvolvimento do Ensi 3.562.691,07
02.16 -12.361.0004.2.660
TCE - Conservação em Ambiente Escolar - Ensino Fundamental
722.909 36 |
| 27977214]
279.772,16)
1974] 3. 3.1,90.04.00- 1 “001 0000
| 692 | 3.1.90.11.00 - 1.001.0000
695 | 3.1.91.13.00 -1.001.0000
— 14.021,47
106.389,81
64.796,32
02.16 - 12.362.0004.2.630
SEMEDE - Remuneração do Pessoal do Ensino Médio
696 | 3.3.90.08.00 - 1.001.0000 38.203,27
698 | 3.3.90.46.00 - 1.001.0000 18.307,34
18.307,34
= pen
poe ema
a pre
1988] 3.1.90.04.00 - 1.001.0000
3.1.90.11.00 - 1.001.0000
2876 3.1.90.96.00 - 1.001.0000 14.578,02
1990) 3.1.91.13.00 - 1.001.0000 216.622,12
745 | 3.1.90.04.00 - 1.001.0000 75.689,60 E
754 | 3.1.90.05.00 - 1.001.0000 8.286,36
758 | 3.1.90.11.00 - 1.001.0000 499.459,43
761 | 3.1.90.11.00 -1.116.0000 94.892,29
2964] 3.1.90.13.00 - 1.001.0000 18.414,14
764 | 3.1.90.16.00 -1.001.0000 44.847,82
| 2527) 3.1.90.94.00 - 1.001.0000 135.313,89
1991) 3.1.91.13.00-1.001.0000 12.947,08
02.16 -12.365.0004.2.622
SEMEDE - Oferta de Alimentação Escolar -Creche
02.16 - 12.365.0004.2.623
SEMEDE - Oferta de Alimentação Escolar - Pré-Escola
02.16-12.365.0004.2.642
SEMEDE - Remuneração do Magistério -Creche 1989]
633.289,41
92.070,71
92.070,71
02.16-12.365.0004.2.643
'SEMEDE - Despesas com MDE que não Remuneração do Magistério - Creche
3.3.90.08.00 - 34.907,77
3.3.90.46.00 - 50.259,01
3.3.90.49.00 - 1.001.0000 80.909,35
Continua
GABINETE DO PREFEITO
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO pe ASIA |
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS og |
GABINETE DO PREFEITO EE
Continuação
02.16-12.365.0004.2.644 .1.90.04.00 -1.. Ê 180.431,75
SEMEDE - Remuneração do Magistério - Pré-Escola | 3.1.90.11.00 - 1.001. 184.141,43
| 3.1.90.11.00-1.116. 20.855,72
.1.90.92.00 - 1.001. 619,88
.1.90.96.00 - 1.001. 34.668,15
.1.91.13.00 -1.00 74.392,44
02.16-12.365.0004.2.645 .1,90.04.00 - 1.001. 51.302,32
SEMEDE - Despesas com MDE que não Remuneração do Magistério - Pré-Escola | 801 | 3.1.90.05.00 - 1.001.0000 920,71
-1.90.11.00 - 1.001. 181.043,42
| -1.90.13.00 - 1.001. 9.207,07
| 25294 3.1.90.94.00 -1.001.0000 92.070,70
1995) 3.1.90.96.00 - 1.001.0000 20.255,56
1.91.13.00 - 1.001. 8.306,83
| | 3.3.90.08.00 - 1.001. 292.416,16
| 3.3.90.46.00 - 1.001. 258.190,10
pe a sr | R 90.49. 1.000( A 273,70
02.16-12.365.0004.2.654 176.783,80
SEMEDE - Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil -Creche 27.720,00
02.16-12.365.0004.2.673 | |
SEMEDE - Conservação e Limpeza em Ambiente Escolar - Pré-Escola | 268.791,37
02.16 -12.366.0004.2.621
SEMEDE - Oferta de
145.292,42
11.727,40
438.431,54
108.079,48
20.893,82
11.213,11
53.467,49
85.595,95
02.16-12.366.0004.2.647
SEMEDE - Despesas com MDE que não Remuneração do Magistério - Ensino Fund
02.16-12.367.0004.2.643 892 | 3.1.90.04.00 -1.001.0000
SEMEDE - Despesas com MDE que não Remuneração do Magistério -Creche 2966] 3.1.90.11.00 -1.116.0000 4.871,20
| 2531) 3.1.90.94.00 - 1.001.0000 20.250,40
| 3.3.90.08.00 -1.001.0000 6.829,66
900 | 3.3.90.46.00 - 1.001.0000 17.457,53
— 902 || 3.3.90.49.00 - 1001.0000 19.314,50
02.16-12.367.0004.2.644 [3.1.90.04.00 -1.001.0000 34.639,06
SEMEDE - Remuneração do Magistério - Pré-Escola 1.91,13. A 819,47
02.16 -12.367.0004.2.645
SEMEDE - Despesas com MDE que não Remuneração do Magistério - Pré-Escola
467.042,20
21.920,65
44.203,58
74.240,11
88.102,10
13.525,75
807.318,51
921 | 3.3.90.46.00 -1.001.0000
923 | 3.3.90.49.00 -1.001.0000
925 | 3.1.90.04.00 -1.001.0000
2029] 3.1.90.04.00 -1.116.0000
||3.1,91.13.00 -1.001.0000 806,13
| 934 | 3.1.90.04.00 -1.001.0000] 1.277.796,30
2031 3.1.90.04.00-1.116.0000| 940.932,34
941 | 3.1.90.11.00 -1.001.0000 48.990,40
2533) 3.1.90.94.00-1.001.0000) 136.671,28
946 | 3.1.91.13.00-1.001.0000 38.515,86
212.630,22
302.046,54
381.584,09
02.16-12.367.0004.2.646 —
SEMEDE - Remuneração do Magistério - Ensino Fundamental
02.16-12.367.0004.2.647
ISEMEDE - Despesas com MDE que não Remuneração do Magistério - Ensino Fundl
02.16-12.367.0004.2.658.
SEMEDE - Oferta de Alimentação Escolar - Educação E:
TOTAL
16.029.790,39
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