ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 105/2020
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 1º DA
LEI 2.204/2019 E, CONSEQUENTEMENTE, O
ART. 4º DA LEI Nº 2.158/2018.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigo,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte,
LEI:
Art. 1º. O art. 4º. da Lei nº 2.158/2018, já alterado na forma disposta no Art.
1º. da Lei no. 2.204/2019, passa a ter a redação que segue:
“Art. 4º O COMTUR-RO é um conselho tripartite e paritário entre os
setores abaixo. Sendo composto por titulares e suplentes,
divididos igualmente entre os setores público, empresarial e
social, conforme disposição a seguir:
I- Membros Deliberativos:
a) no Setor Público, 06 (seis) membros titulares e seus respectivos
suplentes, nomeados por portaria do Poder Executivo Municipal;
b) no Setor Empresarial, 06 (seis) membros titulares e seus respectivos
suplentes, eleitos em Fórum próprio;
co) no Setor Social, 06 (seis) membros titulares e seus respectivos
suplentes, eleitos em fórum próprio.
$ 1º Os representantes do Setor Público poderão ser representados por
secretários, subsecretários ou servidores que possam contribuir de forma clara e
efetiva, tanto para o desenvolvimento da atividade turística quanto para as pastas
convidadas. Preferencialmente, membros das Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Turismo; de Educação, Esporte e Lazer; do Meio Ambiente, Agricultura
e Pesca; de Segurança Pública; de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade
Urbana e a Fundação Rio das Obras de Cultura.
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQOriodasostras.rj.gov.br
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$ 2º Para o Setor Empresarial poderão participar entidades ou pessoas
jurídicas legalmente estabelecidas em Rio das Ostras, preferencialmente, Meios de
Hospedagem, Transportadoras Turísticas, Bares e Restaurantes, Agências
Operadoras de Turismo e Associações representantes do setor privado que fomentem
o turismo.
$ 3º Para o Setor Social poderão participar entidades, pessoas jurídicas ou
fisicas legalmente estabelecidas ou domiciliadas em Rio das Ostras,
preferencialmente, os Artesãos, Associações de Moradores de Áreas Turísticas;
Associações Esportivas ligadas ao Turismo; Associações representantes da Sociedade
Civil que fomentem o Turismo; Guias de Turismo e Turismólogos.
$ 4º Os membros efetivos e suplentes representantes de entidades não-
governamentais serão eleitos em fórum próprio. E os suplentes terão atribuição de
substituir os membros efetivos nos casos de impedimentos ou força maior, sempre
justificadamente.
$ 5º Os membros deliberativos do COMTUR-RO serão nomeados através de
Portaria do Poder Executivo, publicada em Jornal Oficial, cuja substituição
demandará ato oficial com base em deliberação pelo COMTUR-RO em Assembleia,
sempre que a demanda prática mostrar necessária, em reunião especialmente
marcada para esta finalidade com ampla divulgação.
$ 6º A prestação de serviço como membro do Conselho será gratuita e será
considerada de relevância social.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 04 de dezembro de 2020.
Prefeito do Município de Rio das Ostras
A
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