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materia nº 106/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 106 / 2020
Date 2020-12-09
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 1.258.429,55.
native_id12906

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2020-12-11T15:13:14.610709-03:00 Aprovado por maioria absoluta 10 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 106/2020
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar em favor do
Município de Rio das Ostras no valor de
R$ 1.258.429,55.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações
orçamentárias constantes do anexo único desta Lei na importância de R$
1.258.429,55 (um milhão, duzentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e
vinte e nove reais e cinquenta e cinco centavos).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do
inciso III, $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade
com anexo único da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 04 de dezembro de 2020.
CELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 106/2020
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO ]LANULAÇÃ REFORÇO
02.01 -04.126.0132.2.222 3.3.90.30.00 -1.530.0104
GAB - Infraestrutura, Suporte e Sistemas | 3.3.90.39.00 - 1.530.0104 152.784,37
02.01-04.131.0026.2.338
GAB - Publicidade Institucional 3224 | 3.3.90.39.00 - 1.530.0104
02.01 -04.131.0026.2.339 E
1/3.3.90.39.00 - 1.530.0104 50.000,00
GAB - Publicidade de Utilidade Públi
3.3.90.39.00 -2.540.0104
3.3.90.39.00 -2.540.0104
3.3.90.39.00 - 1.530.0104
3.3.90.39.00 - 1.530.0104
3.3.90.39.00 -2.540.0104
212.455,34
02.05 -04.122.0001.2.277 |
SEMAD - Manutenção e Disponibilização dos Serviços de Telefonia | 279
02.10-18.541.0015.2.433
SEMAP - Gestão de Resíduos Sólidos
227.000,00
379.784,37
784.645,18
TOTAL 1.258.429,55 | 1.258.429,55
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br

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