Nm 4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Lpmassess, GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 107 | /2020
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E
REPARCELAMENTO DOS CRÉDITOS MUNICIPAIS
TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS
DEVIDAMENTE CONSTITUÍDOS, INCLUINDO OS
ACRÉSCIMOS LEGAIS, INSCRITOS OU NÃO EM
DÍVIDA ATIVA, INCLUSIVE OS JÁ AJUIZADOS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela legislação em
vigor,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a
seguinte:
LEI:
TITULO 1
DA COMPETÊNCIA
Art. 1º Compete exclusivamente à Secretaria Municipal de Fazenda a
concessão de parcelamentos e reparcelamentos dos créditos municipais,
tributários e não tributários devidamente constituídos inscritos ou não em
dívida ativa, incluindo os já ajuizados.
TITULO II
DO PEDIDO DE PARCELAMENTO
Art. 2º Os pedidos de parcelamentos e reparcelamentos serão efetuados
por meio de requerimento específico e formalizados em processos
administrativos.
$ 1º Em hipótese alguma nenhum parcelamento/reparcelamento
concedido pela Secretaria de Fazenda será realizado sem a prévia abertura do
processo que originou o acordo.
$ 2º O número do processo administrativo deverá constar em todos os
documentos do acordo concedido.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Eno, GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º O requerimento de parcelamento/reparcelamento poderá ser
formulado pelo:
I. contribuinte ou seu representante legal;
II. terceiro interessado;
HI. sucessor tributário; ou
IV. responsável tributário.
Art. 4º O terceiro interessado é aquele que o comprovar, por meio de
escritura pública, sentença judicial ou auto de arrematação, independentemente
de o respectivo título ter sido levado a registro, e desde que regularmente
imitido na posse do imóvel, sob a condição de:
I. comprador ou promitente comprador;
II. cessionário ou promitente cessionário de direitos aquisitivos;
HI. titular ou cessionário da posse, em relação à imóvel cadastrado como
benfeitoria;
IV. adjudicatário em inventário causa mortis, judicial ou extrajudicial;
V. adjudicatário em partilha de bens, judicial ou extrajudicial,
decorrente de separação, divórcio ou dissolução de união estável;
VI. superficiário;
VII. usufrutuário;
VIII. arrematante de imóvel leiloado em hasta pública, desde a data de
assinatura do auto de arrematação, ou;
IX. demais possuidores de direito real, na forma do artigo 1.225 do
Código Civil.
Art. 5º O responsável tributário é aquele, quando, sem revestir a
condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei ou
por acordo vontades.
Parágrafo único. As convenções particulares, relativas à responsabilidade
pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para
modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias
correspondentes.
Art. 6º Os requerimentos serão formalizados conforme a natureza da
dívida, origem e processos judiciais, sendo vedada a reunião de tributos de
natureza, origem e processos judiciais distintos.
$ 1º A opção pelo parcelamento ou reparcelamento impõe ao devedor a
aceitação plena e inequívoca de todas as condições decorrentes da legislação
municipal, constituindo confissão irrevogável e irretratável da dívida nele
incluída, implicando ainda, a expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
MY
bem como, a desistência dos já interpostos.
$ 2º O pedido de parcelamento ou reparcelamento e a consequente
suspensão do crédito tributário não desobriga o contribuinte do cumprimento
das obrigações acessórias previstas pela legislação especifica de cada tributo.
$3º O parcelamento ou reparcelamento não implica em homologação do
crédito tributário parcelado, ficando assegurado ao Município o direito de
cobrança de qualquer diferença que venha a ser posteriormente apurada.
TITULO HI |
DA DOCUMENTAÇÃO
Art. 7º Os parcelamentos e reparcelamentos, concedidos pela Secretaria
Municipal de Fazenda, observados os dispostos nesta Lei serão instruídos com
formulários específicos devidamente preenchidos, sendo obrigatória a assinatura
de seu requerente e a apresentação de cópia e original para conferência do
servidor dos seguintes documentos:
$ 1º Requerimento formulado por pessoa física:
I. original e cópia de RG e CPF;
II. comprovante de residência atualizado:
II. procuração com poderes especiais para confessar débitos, caso o
requerimento seja feito por procurador;
IV. original e cópia do RG e CPF do procurador;
$ 2º Requerimento formulado por pessoa jurídica:
I. documento que comprove o vínculo da pessoa jurídica com o imóvel,
objeto do parcelamento/reparcelamento;
II. original e cópia do contrato social atualizado e/ou última alteração
do Estatuto Social e Ata Registrada;
HI. cartão do CNPJ;
IV. comprovante de endereço da sede Administrativa;
V. original e cópia do RG e CPF do representante legal;
VI. procuração com poderes específicos para confessar débitos, caso o
requerimento seja feito por procurador;
VII. original e cópia do RG e CPF do procurador.
$ 3º Os requerimentos formulados em decorrência dos débitos tributários
de natureza imobiliária, quando o requerente não for o mesmo cadastrado no
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Eni, GABINETE DO PREFEITO
sistema, deverão ser instruídos com um dos seguintes documentos:
I. a Escritura pública ou Certidão de Inteiro Teor atualizada;
II. sentença judicial ou auto de arrematação;
HI. contrato de compra e venda ou documento equivalente;
IV. contrato de locação.
$ 4º No caso de requerimento postulado por substituto tributário ou
terceiro interessado, além da documentação indicada nos $ 1º e 2º deste artigo, é
obrigatória a apresentação da documentação que o qualifique nesta condição,
conforme disposto no Art. 4º da presente Lei.
TITULO IV.
DA CONCESSÃO
Art. 8º Os créditos da Fazenda Pública, inscritos ou não em Dívida Ativa,
inclusive os já ajuizados, poderão ser parcelados/reparcelados em até 42
(quarenta e duas) vezes.
$ 1º A efetivação do parcelamento ficará condicionada ao pagamento da 1º
(primeira) parcela equivalente a 10% do montante da dívida, tornando-se sem
efeito a concessão realizada sem o pagamento integral e tempestivo da 1º
(primeira) parcela.
$ 2º A primeira parcela deverá ser quitada no prazo de 02 (dois) dias após
a sua concessão e as parcelas subsequentes terão vencimentos mensais e
sucessivos de 30 (trinta) dias a partir da data de vencimento da 1º (primeira)
cota.
$ 3º Se as datas mencionadas no parágrafo anterior recaírem em dias ou
horários sem expediente bancário, o pagamento deverá ser efetivado no primeiro
dia útil após o vencimento.
$ 4º Nos casos de reparcelamento, no ato do requerimento, o contribuinte
deverá efetuar o pagamento dos seguintes percentuais:
I. percentual de 20% (vinte por cento) para o primeiro reparcelamento;
II. percentual de 30% (trinta por cento) para segundo reparcelamento;
HI. no caso de descumprimento dos incisos I e II deste parágrafo, a partir
do terceiro reparcelamento, somente poderá ser efetuado mediante o
pagamento de 50% (cinquenta por cento) do montante total da dívida.
$ 5º O parcelamento a que se refere o parágrafo anterior deverá possuir
como limite para pagamento mínimo o valor de 30 (trinta) UFIR-RJ em cada
parcela.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
$ 6º Não será permitido o reparcelamento de créditos correntes. O acordo
efetuado nesta modalidade perderá seus efeitos após inadimplência de qualquer
parcela pelo prazo superior a 90 dias. Uma vez cancelado, o débito só poderá ser
objeto de reparcelamento após sua inscrição em dívida ativa.
Art. 9º No ato da concessão do parcelamento/reparcelamento será emitido
o Termo de Confissão de Dívida ou Termo de Assunção de Dívida que deverá ser
assinado pelo requerente ou seu representante legal.
Art. 10 O parcelamento/reparcelamento concedido aos contribuintes
enquadrados como Terceiro Interessado não permite a suspensão e nem a
interrupção do prazo prescricional, devendo a última parcela ser concedida até o
sexto mês anterior ao fim do prazo prescricional.
Art. 11 As custas judiciais decorrentes de débitos ajuizados serão
parceladas dentro do mesmo exercício financeiro.
TITULO V
DO IMPEDIMENTO
Art. 12 Não serão objeto de parcelamento, sob a égide desta Lei, os
créditos presentes no calendário fiscal e os créditos tributários relativos ao ISS
do exercício vigente:
I. beneficiados por moratória geral ou individual;
II. referentes à sujeito passivo sob a ação fiscal relacionada ao imposto;
WI. retidos ou não, cujo sujeito passivo seja o responsável tributário;
IV. referentes aos períodos em que o sujeito passivo for optante pelo
Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte — Simples Nacional.
$ 1º A vedação constante do inciso II não afasta a possibilidade de novo
pedido de parcelamento ou reparcelamento após a conclusão do procedimento
fiscal.
$ 2º Sem prejuízo do disposto no $ 1º, o parcelamento ou reparcelamento
será cancelado na hipótese de constatação de que o sujeito passivo já se
encontrava sob a ação fiscal no momento do seu requerimento.
$3º A vedação constante do inciso III do caput não se aplica ao imposto
não retido e não pago, constituído por meio de auto de infração.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
$ 4º O requerimento de parcelamento ou reparcelamento de débitos cuja
exigibilidade esteja suspensa por uma das formas previstas nos incisos II a V
do art. 151 do Código Tributário Nacional, deverá ser precedido da comprovação
da desistência das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações
judiciais que tenham por objeto os débitos que serão negociados, e da renúncia a
quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas
impugnações e recursos ou ações judiciais.
TITULO VI
DA RESCISÃO E SEUS EFEITOS
Art. 13 O acordo de parcelamento ou reparcelamento será rescindido de
ofício, sem a necessidade de intimação ou prévio aviso após o decurso de 90
(noventa) dias de inadimplência de qualquer parcela.
$ 1º Não será considerado para efeito de quitação da parcela, o pagamento
parcial.
$ 2º O saldo devedor do parcelamento/reparcelamento cancelado será
cobrado com os acréscimos moratórios remanescentes, calculados desde o
vencimento original do tributo, de acordo com a tabela legal aplicável ao período
de competência.
$ 3º Na hipótese de valor pago a menor para qualquer parcela, a diferença
devida deverá ser recolhida dentro do prazo de vigência do acordo, por meio de
guia complementar, a fim de evitar a rescisão do acordo.
$ 4º Rescindido o acordo de parcelamento/reparcelamento, implicará:
I. quando se tratar de débitos não inscritos em Dívida Ativa procederá
à imediata inscrição do saldo remanescente, com prosseguimento da
cobrança administrativa;
II. no caso de créditos inscritos na Dívida Ativa, o saldo remanescente
poderá ser objeto de protesto extrajudicial e/ou execução fiscal que
resultará na cobrança judicial do débito;
II. quando se tratar de créditos já executados será dado prosseguimento
na ação judicial vigente.
TITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 A concessão de parcelamento ou reparcelamento, de créditos
tributários ou não tributários, nos termos desta Lei não implica moratória,
novação ou transação e confere ao contribuinte o direito de obter certidão fiscal,
em relação ao crédito objeto do parcelamento ou reparcelamento.
EE - ESTADO DO RIO DE JANEIRO
: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
N
y
a
a
Art. 15 O parcelamento ou reparcelamento administrativo de que trata
esta Lei, é uma hberalidade do Município no exercício de suas prerrogativas e
com exceção dos acordos efetuados pelo 3º interessado, permite a suspensão do
crédito e não gera direito adquirido, podendo não ser aceito ou ser rescindido de
oficio, se constatado o não cumprimento de seus requisitos.
Art. 16 Ato Normativo do poder Executivo poderá disciplinar o
procedimento para concessão do parcelamento na modalidade online,
observados todos os limites e parâmetros estabelecidos nesta Lei.
Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 04 de dezembro de 2020.
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Er > GABINETE DO PREFEITO
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Carlos Alberto Afonso Fernandes
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEINº 107 DE 04DE DEZEMBRO DE
2020
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Tenho a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres
Vereadores que compõem essa Casa Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre
o parcelamento e reparcelamento dos créditos municipais tributáveis e não
tributáveis devidamente constituídos, incluídos acréscimos legais, inscritos ou
não em Dívida Ativa, inclusive os já ajuizados.
Considerando que o presente PL tem por finalidade atender as
determinações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, presentes no
processo nº 237.169-2/2018 que trata da auditoria realizada no exercício de
2018. Para identificar distorções e deficiências no controle de gestão dos créditos
tributários inadimplidos, bem como as do estoque da Dívida Ativa Tributária
Municipal.
Considerando que os apontamentos determinados pelo TCE/RJ no
Processo nº 237169-2/2018, também foram encaminhados aos Vereadores e ao
Ministério Público.
Assim, entendemos ser de suma importância a aprovação do presente
Projeto de Lei.
Renovamos nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Rio das Ostras, 04 de dezembro de 2020.
Prefeito do est og Rio das Ostras