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materia nº 108/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 108 / 2020
Date 2020-12-09
EmentaALTERA A LEI 2.060/2017 QUE DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DOS QUIOSQUES LOCALIZADOS NA ORLA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
native_id12911

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-23T18:56:26.093807-03:00 Aprovado por maioria absoluta 9 3 0
2020-12-23T18:33:00.328303-03:00 Aprovado por maioria absoluta 7 4 1

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 108/2020
ALTERA A LEI 2.060/2017 QUE DISPÕE SOBRE A
PERMISSÃO DE USO DOS QUIOSQUES
LOCALIZADOS NA ORLA DO MUNICÍPIO DE RIO
DAS OSTRAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu
SANCIONO a seguinte
e
co]
IH
Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 2060 de 2017 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º A permissão de uso será onerosa e por prazo determinado de
15 (quinze) anos, podendo ser prorrogada por iguais
períodos, desde que mantida a observância de todas as
condições impostas pelo Poder Públicoe condicionada a
parecer favorável do órgão gestor do contrato. ”
Art. 2º O artigo 6º da Lei nº 2060 de 2017 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 6º E vedado ao permissionário subconceder o contrato de que
é titular. ”
LER
YE STADO DO RIO DE JANEIRO
li, MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
BSS?! GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º O artigo 10 da Lei nº 2060 de 2017 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 10 O vencedor da licitação terá como obrigação inicial realizar
obras de reforma e estrutura nos quiosques, ajustando-os ao
uso seguro e à acessibilidade, tudo conforme os projetos
constantes do edital. ”
“Parágrafo único. O imposto predial e os demais encargos de natureza
real incidentes em decorrência da exploração dos
quiosques serão de responsabilidade do
permissionário, incidindo aqui o artigo 128 do
Código Tributário Nacional. ”
Art. 4º O inciso III do artigo 11 da Lei nº 2060 de 2017 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“II — vender produtos nos arredores externos dos quiosques, exceto
no limite autorizado deocupação da faixa de areia
correspondente, observada autorização de colocação de mesas
em quantidade para exploração do negócio no referido espaço,
dispostas em respectiva permissão; ”
Art. 5º O inciso XI do artigo 11 da Lei nº 2060 de 2017 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“XI - permitir o ingresso dos agentes fiscalizadores do contrato, e
demais autoridades fiscalizadoras municipais | nas
dependências dos quiosques: ”
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 09 de dezembro de 2020.
CELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras

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