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materia nº 18/2020

Tipo Veto Total
Número / Ano 18 / 2020
Date 2020-12-09
EmentaVeto totalmente o Projeto de Lei nº 055/2020, de iniciativa do Poder Executivo, aprovado pela Câmara Municipal na sessão plenária ocorrida no dia 18 de novembro do corrente ano. Em sua Ementa “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MORATÓRIA PARA O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, EM RAZÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PROVOCADO PELA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL, DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) “.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-22 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —

Documents (1)

texto original #

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3 Rio das Ostras - Edição Nº 1261- 09 de Dezembro de 2020
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO Nº 018/2020
Exmo. Sr. Presidente,
Vereador CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que, conforme
o artigo 57, § 2º c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal, decidiu vetar o
PL nº 055/2020.
RAZÕES DO VETO
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 055/2020, de iniciativa do Poder
Executivo, aprovado pela Câmara Municipal na sessão plenária ocorrida no dia 18 de
novembro do corrente ano. Em sua Ementa “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
MORATÓRIA PARA O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, EM RAZÃO DO
ESTADO DE CALAMIDADE PROVOCADO PELA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA
DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL, DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS
(COVID-19) “.
Esclarece que a referida proposta tinha por objetivo minimizar os
impactos da pandemia decorrentes da compulsoriedade do pagamento de tributos,
contendo datas e prazos estendidos.
Considerando que o Projeto de Lei 055/2020 foi enviado à Câmara
Municipal de Rio das Ostras no dia 11 de agosto de 2020, e a votação tendo sido
realizada somente no dia 18 de novembro de 2020, ou seja, aproximadamente 03
(três) meses.
Sendo assim, o Projeto de Lei nº 055/2020 não reúne condições de
prosseguimento, em razão óbvia da perda de objeto, haja vista que os prazos
previstos no Projeto de Lei aprovado não poderão ser aplicados, por estar vencidos.
Antes as constatações, VETO integralmente o PL nº 055/2020, por
ausência ao interesse público, nos termos do art. 66, § 1º da CF/88, do artigo 57, § 2º
c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras.
Rio das Ostras, 04 de dezembro de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 2725/2020
INSTITUI NORMAS E PROCEDIMENTOS EXCEPCIONAIS
PARA A VALIDAÇÃO DAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS NÃO
PRESENCIAIS, PARA O ENCERRAMENTO DO ANO LETIVO
DE 2020, DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no
uso das suas atribuições, e CONSIDERANDO:
- a Lei nº 13.979/2020, de 06/02/2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento
da situação de emergência em saúde pública de importância internacional decorrente
do novo Coronavírus;
- o Decreto Municipal nº 2474/2020, de 13/03/2020 e demais Decretos municipais, que
mantiveram suspensas as atividades escolares presenciais em todos os
estabelecimentos do Sistema Municipal de Ensino de Rio das Ostras;
- a Medida Provisória nº 934, de 01/04/2020, que estabelece normas excepcionais
sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas
para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº
13.979, de 6 de fevereiro de 2020;
- a Resolução SME nº 29/2020, de 29/05/2020, que Institui Normas e Procedimentos
para a Implementação do Plano de Ações Estratégicas de Organização do Trabalho
Pedagógico da Rede Municipal de Ensino de Rio das Ostras, de Forma Excepcional,
no Período de Suspensão das Aulas Presenciais, em Razão da Pandemia pela Covid￾19, Orienta o Atendimento Educacional Não Presencial dos alunos matriculados e Dá
Outras Providências;
- o Parecer CNE/CP nº 5/2020, homologado parcialmente em 01/06/2020, que trata da
reorganização do Calendário Escolar e da possibilidade de cômputo de atividades não
presenciais para fins de cumprimento da carga horária mínima anual, em razão da
Pandemia da COVID-19;
- o Parecer CNE/CP nº 9/2020, homologado em 09/07/2020, que reexamina o Parecer
CNE/CP nº 5/2020, que tratou da reorganização do Calendário Escolar e da possibilidade
de cômputo de atividades não presenciais para fins de cumprimento da carga horária
mínima anual, em razão da Pandemia da COVID-19;
- o Parecer CNE/CP nº 11/2020, homologado parcialmente em 03/08/2020, que
estabelece Orientações Educacionais para a Realização de Aulas e Atividades
Pedagógicas Presenciais e Não Presenciais no contexto da Pandemia;
- a Lei 14.040, de 18 de agosto de 2020, que Estabelece normas educacionais
excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública;
- a Deliberação CME/RO nº 001, de 09/09/2020, que Orienta as Escolas Públicas e
Privadas, no Âmbito do Sistema Municipal de Ensino, Sobre a Reorganização do
Calendário Escolar 2020 e a Realização de Atividades Pedagógicas Não Presenciais,
no Período em que Permanecerem as Medidas de Distanciamento Social, em Razão
da Necessidade de Prevenção e Combate ao Novo Coronavírus - Covid-19.
- o Parecer CME/RO nº 001/2020, de 09/09/2020, que ratifica a Resolução SME nº
29/2020, de 29/05/2020.
DECRETA:
Art. 1º Ficam instituídas as normas e os procedimentos para a validação das atividades
pedagógicas não presenciais e a conclusão do ano letivo de 2020 na Rede Municipal
de Ensino de Rio das Ostras.
Art. 2º Todas as Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino concluirão o ano
letivo de 2020, na forma de atendimento educacional não presencial, no dia 22 de
dezembro de 2020.
CAPÍTULO I
DOS DIAS LETIVOS, DA ORGANIZAÇÃO DAS ATIVIDADES
PEDAGÓGICAS NÃO PRESENCIAIS E DA CARGA HORÁRIA
Seção I
Dos Dias Letivos
Art. 3º Conforme estabelecido na Lei nº 14.040/2020, os estabelecimentos de ensino
da Educação Básica, ficam dispensados, em caráter excepcional:
I. na Educação Infantil, da obrigatoriedade do cumprimento dos 200 dias letivos
e das 800 horas de atividades educacionais;
II. no Ensino Fundamental, da obrigatoriedade do cumprimento do mínimo de
200 dias de efetivo trabalho escolar, desde que cumprida a carga horária
mínima anual, de 800 horas, estabelecida nas legislações vigentes.
Art. 4º As Escolas de Educação Infantil e de Ensino Fundamental darão sequência ao
previsto no Calendário Escolar/2020, reorganizado através da Resolução SEMEDE nº
35/2020, em razão da suspensão das aulas presenciais, ofertando atividades
pedagógicas não presenciais, mediadas ou não por tecnologias da informação e da
comunicação, conforme normas e procedimentos instituídos pela Resolução SME nº
29, de 29 de maio de 2020.
Seção II
Da Organização das Atividades Pedagógicas Não Presenciais
e da Carga Horária
Art. 5º As atividades pedagógicas não presenciais visam atender aos direitos e
objetivos de aprendizagem, oferecendo o alcance de habilidades essenciais para cada
etapa educacional, expressas nas competências da Base Nacional Comum Curricular
- BNCC e Referencial Curricular de Rio das Ostras - RECRO, através de objetos de
conhecimentos elementares, com o objetivo de preservar o aprendizado anteriormente
alcançado e adquirir novos, minimizando os desdobramentos danosos do longo período
de suspensão das atividades pedagógicas presenciais e interrupção das interações
diretas professor-aluno, aluno-aluno, só alcançáveis nos ambientes escolares.
Art. 6º As atividades pedagógicas não presenciais estão organizadas por períodos,
relacionando-as a um determinado número de horas, de acordo com a complexidade
de resolução pelo aluno, formando um todo coeso, com as atividades presenciais
desenvolvidas de 10 de fevereiro de 2020 até o dia 13 de março de 2020, de forma a
alcançar o mínimo de 800 horas, previstas na Lei 14.040/2020, conforme Anexo
Único.
CAPÍTULO II
DOS REGISTROS DE PARTICIPAÇÃO/INTERAÇÃO, CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO E
RESULTADOS ANUAIS
Seção I
Educação Infantil
Art. 7º Na Educação Infantil, serão feitos os registros da participação do aluno e da
interação com as famílias, mediante as atividades propostas.
Parágrafo único. Como forma de registro, será adotado um Parecer Descritivo
Único, que será lançado no Sistema de Gestão E-cidade.
Seção II
Ensino Fundamental Regular
e Educação de Jovens e Adultos - EJA
Art. 8º Do 1º ao 8º ano de escolaridade do Ensino Fundamental, Regular; e Fases I a
III, dos Módulos I e II da EJA, excepcionalmente, neste ano de 2020, será adotado
o regime da Progressão Continuada para o ano letivo de 2021, na perspectiva
de um currículo contínuo 2020/2021, como forma de cumprir os objetivos de
aprendizagem não alcançados neste ano letivo de 2020, conforme disposto no
Art. 10, da Deliberação CME nº 001/2020.
Art. 9º Aos alunos matriculados no 9º ano de escolaridade do Ensino Fundamental e na
Fase IV, do Módulo II, da Educação de Jovens e Adultos, considerados promovidos,
será assegurada a continuidade de estudos no Ensino Médio, no ano letivo de 2021.

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