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materia nº 11/2020

Tipo Proposta de Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 11 / 2020
Date 2020-12-15
EmentaAltera o art. 11 da Lei Orgânica, fixando o número de 17(dezessete) vereadores para composição na Câmara Municipal.
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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 011/2020
EMENTA: Altera o art. 11 da Lei Orgânica, fixando o
número de 17 (dezessete) Vereadores para
composição na Câmara Municipal.
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais, APROVOU e a Mesa Diretora PROMULGA a
seguinte,
EMENDA À LEI ORGÂNICA:
Art 1º. - O art. 11 da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 11 - O Município de Rio das Ostras na forma do mando
constitucional, à luz do disposto na alínea “f”, inciso IV, do art. 29 da Constituição
Federal, fixa o número de 17 (dezessete) vereadores para composição da Câmara
Municipal.”
Art 2º. - A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data
de sua publicação.
Rio das Ostras, 15 de dezembro de 2020.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador Autor
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Robson Carlos de Oliveira Gomes
Vice-Presidente
Rodrigo Jorge Barros
1º Secretário
Fábio Alexandre Simões Leite
2º Secretário
Alan Gonçalves Machado
Vereador
Alberto Moreira Jorge
Vereador
Carlos Roberto Machado dos Santos
“Vereador
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Vereador
Vereador
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador
André dos a Braga
Vereador
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador
EXPEDIENTE
EM: 15DELZO
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XILI
E MATR.: 012

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