| Tipo | Proposta de Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2020 |
| Date | 2020-12-15 |
| Ementa | Altera o art. 11 da Lei Orgânica, fixando o número de 17(dezessete) vereadores para composição na Câmara Municipal. |
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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 011/2020 EMENTA: Altera o art. 11 da Lei Orgânica, fixando o número de 17 (dezessete) Vereadores para composição na Câmara Municipal. Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio das Ostras. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e a Mesa Diretora PROMULGA a seguinte, EMENDA À LEI ORGÂNICA: Art 1º. - O art. 11 da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras passa a ter a seguinte redação: “Art. 11 - O Município de Rio das Ostras na forma do mando constitucional, à luz do disposto na alínea “f”, inciso IV, do art. 29 da Constituição Federal, fixa o número de 17 (dezessete) vereadores para composição da Câmara Municipal.” Art 2º. - A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 15 de dezembro de 2020. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador Autor Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Robson Carlos de Oliveira Gomes Vice-Presidente Rodrigo Jorge Barros 1º Secretário Fábio Alexandre Simões Leite 2º Secretário Alan Gonçalves Machado Vereador Alberto Moreira Jorge Vereador Carlos Roberto Machado dos Santos “Vereador Cells fre G (o pda inici DA ls to (CU Vereador Vereador Paulo Fernando Carvalho Gomes Vereador André dos a Braga Vereador Vanderlan Moraes da Hora Vereador EXPEDIENTE EM: 15DELZO a XILI E MATR.: 012