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materia nº 109/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 109 / 2020
Date 2020-12-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo aà comprar vacinas com eficácia comprovada contra o novo Coronavírus (Covid-19), aprovadas pela Anvisa e não fornecidas pelo Programa Nacional de Imunizações, e dá outras providências.
native_id12915

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-23T18:57:10.125575-03:00 Aprovado por maioria absoluta 10 0 0
2020-12-23T18:23:01.079719-03:00 Aprovado por maioria absoluta 12 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

=) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 109/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPRAR VACINAS
coM EFICÁCIA COMPROVADA CONTRA O NOVO
CORONAVÍRUS (COVID-19), APROVADAS PELA
ANVISA E NÃO FORNECIDAS PELO PROGRAMA
NACIONAL DE IMUNIZAÇÕES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara APROVA e eu SANCIONO a
seguinte,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
vacinas com eficácia comprovada no combate contra
desde que aprovadas pela
pelo Programa Nacional de.
Imunizações, a fim de garantir a cobertura e imunização de
ão de Rio das Ostras.
rê
Art. 2º. Fica o Poder Executivo também autorizado a
instituir ou a participar de consórcios com Estados e/ou
Municípios da Federação, com o objetivo de compartilhar
nvolver a
realizar pesquisas ou des
D
de produção local de vacinas, especialmente
,
través de órgãos e instituições públicas.
GABINETE DO PREFEITO y RF 4 RIODAS
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - Rj - CEP: 28895-664 nu
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQriodasostras.rj gov.br ; OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º. Fica o Poder Executivo também autorizado a
livremente os créditos constantes da Lei
Orçamentária Anual 2020, entre qualquer unidade orçamentária
do Município e qualquer natureza de despesa, especialmente
tendo por fontes as decorrentes de superávit financeiro “do
de royalties, a fim de garantir a execução
esta Lei, desde que mantida a finalidade da
recurso (compra de vacinas contra a Covid-19),
podendo inclusive alterar função e programa.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito, 16 de dezembro de 2020.
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO K
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 y 4
Tel: (22) 2771-1515 - waw.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQriodasostras.rj.gov.br esa OSTRAS

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