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REQUERIMENTO Nº 068/2020
O vereador que o presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário,
REQUER ao Prefeito de Rio das Ostras, senhor Marcelino Carlos
Dias Borba, que informe quais as providências foram adotadas
para sanar os apontamentos do TCE/RJ no que tange ao Processo
nº 237.169-2/2018.
Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2020.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
EXPEDIENTE
EM: 16 UtL. 2070
Praça Papa João Paulo II - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ - CEP 28 890 000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - e mailicamara(icamarariodasostras.rj.gov.br
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
JUSTIFICATIVA
O Requerimento se faz necessário para apuração de
supostas irregularidades.
Nesse sentido, dispõe o art. 130, 83º, Il do Regimento
Interno:
ART.130 - Requerimento é o pedido feito por
Vereador ou Comissão Permanente, sobre
matéria de competência da Câmara, sendo
redigidas em termos claros, objetivos e
respeitosos e deliberado pelo Plenário e nos
casos previstos neste Regimento, poderão ser
verbais e decididos pelo Presidente da Mesa.
(...)
83º - Serão escritos ou verbais, discutidos e
votados pelo Plenário, os requerimentos que se
refiram a:
Il - pedidos de informação ao Prefeito, a
Secretários ou a dirigentes de órgãos públicos
municipais, a servidores municipais e a entidades
particulares;
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
e
Praça Papa João Paulo II - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ - CEP 28 890 000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - e mailicamara(a camarariodasostras.rj.gov.br
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