3 Rio das Ostras - Edição Nº 1264 - 18 de dezembro de 2020 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO Nº 019 /2020
Exmo. Sr. Presidente,
Vereador CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que, conforme o artigo 57, § 2º c/c o artigo 69, inciso V
da Lei Orgânica Municipal, decidiu vetar o PL nº 034/2020.
RAZÕES DO VETO
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 034/2020, de autoria do Vereador Misaias da Silva Machado,
aprovado pela Câmara Municipal nas duas sessões plenárias ocorridas nos dias 24 de novembro
e 04 de dezembro do corrente ano. Em sua Ementa “Institui o dia 23 de novembro como o Dia
Municipal de Combate ao Câncer Infanto Juvenil e da “Semana Dourada”, que passará a integrar o
Calendário de Eventos Oficiais do Município de Rio das Ostras”.
Considerando a necessidade de que as Leis sejam elaboradas com qualidade formal, no que tange
aos aspectos de redação e estruturação interna, de modo a permitir a devida compreensão do texto,
e, igualmente, da norma nela contida por parte tanto dos aplicadores da lei como dos cidadãos. É
um dever constitucional que a elaboração da legislação seja clara, coerente e lógica.
Considerando que o Município está legitimado a legislar sobre diversos assuntos de interesse local
e a suplementar a legislação federal e estadual no que couber, desde que o tema não invada o rol
de competência privativa da União.
A respeito do assunto a Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, nos expressos termos dos
artigos 49 e 50, menciona:
Art. 49 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou comissão da
Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
Art. 50 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre:
I - regime jurídico dos servidores;
II - criação de cargos, empregos e funções na Administração direta e autárquica do Município, ou
aumento de sua remuneração;
III - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta do Município.
A definição de data comemorativa por lei municipal não viola o limite da autonomia legislativa
conferida aos municípios.
A Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, não define que seja de iniciativa do Executivo
as leis que tratam sobre a fixação de datas.
Não se pode contestar a nobreza do projeto, na medida em que é legítima e relevante a preocupação com a saúde das crianças e adolescentes.
No entanto, analisando a letra do projeto de lei, é de observar que o mesmo pretende fazer a promoção de campanhas de informação, educação e comunicação sobre o Câncer Infanto – Juvenil,
atos de cunho administrativo.
Considerando que o veto deve ser sempre motivado para que se saiba das razões que levaram à
discordância, se relativas à inconstitucionalidade ou à falta de interesse público, ou se por
ambos os motivos. Essa exigência se faz necessária para que o Poder Legislativo possa analisar
as razões que conduziram o Chefe do Poder Executivo ao veto.
O Projeto de Lei de fato cria obrigações para órgão do Poder Executivo, a Secretaria Municipal de
Saúde (“realizará”), ampliando competências e atribuições de órgãos de outro Poder.
Sendo assim, o Projeto de Lei nº 034/2020, não reúne condições de prosseguimento, em razão da
invasão de competência legislativa sobre o Poder Executivo, como também a assunção de gastos.
Antes as constatações, VETO integralmente o PL nº 034/2020, sendo inconstitucional por violação
aos artigos 7º e 145, II, da CERJ, este por simetria, e ilegal por violação ao artigo 50, IV, da Lei
orgânica do Município.
Rio das Ostras, 16 de dezembro de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
MENSAGEM DE VETO Nº 021/2020
Exmo. Sr. Presidente,
Vereador CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que, conforme o artigo 57, § 2º c/c o artigo 69, inciso V
da Lei Orgânica Municipal, decidiu vetar o PL nº 008/2020.
RAZÕES DO VETO
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 008/2020, de autoria do Vereador Misaias da Silva Machado,
aprovado pela Câmara Municipal nas duas sessões plenárias ocorridas nos dias 24 de novembro
e 04 de dezembro do corrente ano. Em sua Ementa “Dispõe sobre passeios turísticos voltados à
população idosa, no âmbito do Município de Rio das Ostras”.
Considerando a necessidade de que as Leis sejam elaboradas com qualidade formal, no que tange
aos aspectos de redação e estruturação interna, de modo a permitir a devida compreensão do texto,
e, igualmente, da norma nela contida por parte tanto dos aplicadores da lei como dos cidadãos. É
um dever constitucional que a elaboração da legislação seja clara, coerente e lógica.
Considerando que o PL não se vislumbra vício formal de constitucionalidade, considerando que a
matéria nele ventilada não é de inciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Consoante previsão
do art. 14, I da Lei Orgânica compete igualmente a Câmara legislar sobre assuntos de interesse
local, notadamente em matéria de educação e cultura.
A respeito do assunto o STF firmou entendimento de que as limitações à iniciativa parlamentar para
edição de leis estão previstas taxativamente no artigo 61 da Constituição, ou seja, matérias relativas
ao funcionamento da administração pública, no que se refere a servidores e órgãos do Poder
Executivo, confira-se julgado em repercussão geral tema 917:
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.911 RIO DE
JANEIRO RELATOR: MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S): CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE
JANEIRO ADV.( A / S ) : JOSÉ LUIS GALAMBA MINC BAUMFELD E OUTRO ( A / S ) RECDO.( A
/ S ): PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADV.( A / S ): ANDRÉ TOSTES Recurso
extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas
e cercanias. 3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do
Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe do
Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos.
4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso
extraordinário provido.
Considerando que a criação de programas e projetos da Administração Pública, depende de
previsão em lei orçamentária, essa de iniciativa do Chefe do Poder Executivo (artigo 165 da Constituição c/c artigo 50, III da Lei Orgânica do Município.
Considerando que o veto deve ser sempre motivado para que se saiba das razões que levaram à
discordância, se relativas à inconstitucionalidade ou à falta de interesse público, ou se por
ambos os motivos. Essa exigência se faz necessária para que o Poder Legislativo possa analisar
as razões que conduziram o Chefe do Poder Executivo ao veto.
Sendo assim, o Projeto de Lei nº 008/2020 não reúne condições de prosseguimento.
Antes as constatações, VETO integralmente o PL nº 008/2020, por ausência ao interesse público,
nos termos do art. 66, § 1º da CF/88, do artigo 57, § 2º c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica
Municipal de Rio das Ostras.
Rio das Ostras, 16 de dezembro de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
MENSAGEM DE VETO Nº 022/2020
Exmo. Sr. Presidente,
Vereador CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que, conforme o artigo 57, § 2º c/c o artigo 69, inciso V
da Lei Orgânica Municipal, decidiu vetar o PL nº 007/2020.
RAZÕES DO VETO
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 007/2020, de autoria do Vereador Misaias da Silva Machado,
aprovado pela Câmara Municipal nas duas sessões plenárias ocorridas nos dias 24 de novembro e
04 de dezembro do corrente ano. Em sua Ementa “Institui o Programa de Turismo Educativo para
os Alunos da rede Municipal de Ensino de Rio das Ostras”.
Considerando a necessidade de que as Leis sejam elaboradas com qualidade formal, no que tange
aos aspectos de redação e estruturação interna, de modo a permitir a devida compreensão do texto,
e, igualmente, da norma nela contida por parte tanto dos aplicadores da lei como dos cidadãos. É
um dever constitucional que a elaboração da legislação seja clara, coerente e lógica.
Considerando que o PL não se vislumbra vício formal de constitucionalidade, considerando que a
matéria nele ventilada não é de inciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Consoante previsão
do art. 14, I da Lei Orgânica compete igualmente a Câmara legislar sobre assuntos de interesse
local, notadamente em matéria de educação e cultura.
A respeito do assunto o STF firmou entendimento de que as limitações à iniciativa parlamentar para
edição de leis estão previstas taxativamente no artigo 61 da Constituição, ou seja, matérias relativas
ao funcionamento da administração pública, no que se refere a servidores e órgãos do Poder Executivo, confira-se julgado em repercussão geral tema 917:
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.911 RIO DE
JANEIRO RELATOR: MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S): CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE
JANEIRO ADV.( A / S ) : JOSÉ LUIS GALAMBA MINC BAUMFELD E OUTRO ( A / S ) RECDO.( A
/ S ): PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADV.( A / S ): ANDRÉ TOSTES Recurso
extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas
e cercanias. 3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do
Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe do
Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos.
4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso
extraordinário provido.
No entanto, a criação de programas e projetos da Administração Pública, depende de previsão em
lei orçamentária, essa de iniciativa do Chefe do Poder Executivo (artigo 165 da Constituição c/c
artigo 50, III da Lei Orgânica do Município.