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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
SE
EMENDA Nº 001 AO PROJETO DE LEINº 085/2020
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, APROVOU a seguinte,
EXPEDIENTE
EM: Di jizo 22
EMENDA Nº 001 AO PROJETO DE LEI 085/2020
AUXILIAR LEGISLATIVO
MATR.: 012
Art.1º.- Oart.6º,8 1º, do Projeto de Lei 085/2020 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 6º (...)
8 1º Para atender ao caput deste artigo, será utilizado até o limite de 5%
(cinco por cento) do total da despesa, constante desta Lei, mediante a utilização de recursos
provenientes de: a) anulação parcial ou total de dotações orçamentárias constantes nesta
Lei: b) reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados; c)
excesso de arrecadação. ”
Sala das Sessões, 1º de dezembro de 2020.
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