br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 5/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2020
Date 2020-12-10
EmentaModifica a redação dos artigos 34, 67 e 292 e acrescenta os artigos 95-A e 117-B à Lei nº 508/2000, que institui o Código Tributário do Município de Rio das Ostras e dá outras providências.
native_id12919

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-23T18:36:11.192118-03:00 Aprovado por maioria absoluta 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
ps, GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2020
MODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 34, 67 E 292 E
ACRESCENTA OS ARTIGOS. 95-A E 117-B À LEI Nº 508/2000,
QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a
seguinte,
L E I COMPLEMENTAR:
Art. 1º Os artigos 34 e 67 do Código Tributário Municipal, instituído pela
Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. DA. csresuneroasersnera cane sra desa EV SETO CUERAS CANO aaa eve ecran ora ana s saiam E esn da essa contada
“IT. de 50% (cinquenta por cento) ao imóvel de propriedade do contribuinte
com mais de 60 (sessenta) anos de idade;
“VII. ao imóvel em que resida o contribuinte portador do vírus HIV?”
a
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQriodasostras.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Eres, GABINETE DO PREFEITO
“VIII. aos imóveis impactados pela ação do mar em toda extensão
litorânea do município de Rio das Ostras mediante apresentação de requerimento
fundamentado e após análise com emissão de parecer conclusivo pelas Secretárias
Municipais de Meio Ambiente, de Obras e de Segurança Pública/Defesa Civil que
constate o dano causado e o esvaziamento do conteúdo econômico da propriedade.
»
Art. 2º. O Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 508, de 20 de
dezembro de 2000, passa a vigorar acrescido do art. 95-A com a seguinte redação:
“Art. 95-A. Os tabeliães, escrivães e os serventuários da justiça, responsáveis
por Cartórios de Notas, de Registro de Imóveis e de Títulos e
Documentos no município de Rio das Ostras deverão
encaminhar à Secretaria Municipal de Fazenda, até o dia 05
(cinco) do mês subsequente, relatórios com todos os documentos
lavrados, anotados, matriculados, registrados e averbados, no
respectivo cartório/tabelionato, em que caracterizem aquisição
ou alienação de imóveis, realizada por pessoa física ou jurídica,
independentes de seu valor”
“Parágrafo único. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações
acessórias exigidas pela Secretaria Municipal de
Fazenda, ou que as cumprir com incorreções ou omissões
será intimado para cumprilas ou para prestar
esclarecimentos relativos a elas ficará sujeito ao
pagamento de multas pelo cometimento das seguintes
infrações: ”
I. “Apresentar extemporaneamente a obrigação acessória ao órgão
competente - multa de 500 UFIR-RJ (quinhentos) por mês-
>
calendário não informado; *
II. “Deixar de obedecer à intimação para prestar esclarecimentos do
não cumprimento da obrigação acessória, nos prazos estipulados
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQriodasostras.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO o
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
pela autoridade fiscal - multa de 500 UFIR-RJ (quinhentos) por
mês-calendário a partir da data do não cumprimento da
intimação; ”
HI. “Cumprir obrigação acessória com informações imexatas,
incompletas ou omitidas - 500 UFIR-RJ (quinhentos) por mês”
calendário, a partir da data que forem verificadas as datas das
realizações das operações imobiliárias corretas. ”
Art. 3º. O Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 508, de 20 de
dezembro de 2000, passa a vigorar acrescido do art. 117-B com a seguinte redação:
“Art. 117-B Na prestação dos serviços a que se referem os suítes 7.02
e 7.05 da lista do art. 101, não se inclui na base de cálculo
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor
dos materiais fornecidos pelo prestador. ”
Art. 4º. O art. 292 do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº
508, de 20 de dezembro de 2000, e alterado pela Lei Complementar nº 067, de 06
de janeiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 292 O Município fará editar lei específica que preveja a concessão
de parcelamento ou reparcelamento dos créditos
tributários e não tributários devidamente constituídos. “
“g 1º O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de
Fazenda, poderá permitir o parcelamento ou reparcelamento
para o pagamento em até 42 (quarenta e duas) vezes dos
créditos tributários e não tributários vencidos.”
$ 2º O parcelamento a que se refere o parágrafo anterior deverá
possuir como limite para pagamento mínimo o valor de 30
(trinta) UFIR-RJ em cada parcela.” X
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinetewriodasostras.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
expressamente a Lei Complementar nº 067/2020.
Rio das Ostras, 10 de dezembro de 2020.
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQriodasostras.rj.gov.br

open original →