3 Rio das Ostras - Edição Nº 1265 - 21 de dezembro de 2020 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO Nº 020/2020
Exmo. Sr. Presidente,
Vereador CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que, conforme o artigo 57, § 2º c/c o artigo 69, inciso V
da Lei Orgânica Municipal, decidiu vetar o PL nº 052/2020.
RAZÕES DO VETO
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 052/2020, de autoria do Vereador Misaias da Silva Machado,
aprovado pela Câmara Municipal nas duas sessões plenárias ocorridas nos dias 24 de novembro e
04 de dezembro do corrente ano. Em sua Ementa “Institui o banco de ração, medicamentos, insumos, utensílios e acessórios para animais domésticos, no Município de Rio das Ostras”.
Considerando a necessidade de que as Leis sejam elaboradas com qualidade formal, no que tange
aos aspectos de redação e estruturação interna, de modo a permitir a devida compreensão do texto,
e, igualmente, da norma nela contida por parte tanto dos aplicadores da lei como dos cidadãos. É
um dever constitucional que a elaboração da legislação seja clara, coerente e lógica.
Considerando que o Município está legitimado a legislar sobre diversos assuntos de interesse local
e a suplementar a legislação federal e estadual no que couber, desde que o tema não invada o rol
de competência privativa da União.
A respeito do assunto a Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, nos expressos termos dos
artigos 49 e 50, menciona:
Art. 49 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou comissão da
Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
Art. 50 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre:
I - regime jurídico dos servidores;
II - criação de cargos, empregos e funções na Administração direta e autárquica do Município, ou
aumento de sua remuneração;
III - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta do Município.
Não há dúvida quanto a relevância do Projeto de Lei, com a preocupação em proteger o animal
doméstico.
No entanto, analisando o conteúdo do PL, observa-se que o mesmo ao mencionar a coordenadoria
de proteção e bem estar animal (órgão existente na Administração Pública), este viola a LOM, haja
vista que a criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta do Município é de
competência do Chefe do Poder Executivo.
Considerando que o veto deve ser sempre motivado para que se saiba das razões que levaram à
discordância, se relativas à inconstitucionalidade ou à falta de interesse público, ou se por ambos
os motivos. Essa exigência se faz necessária para que o Poder Legislativo possa analisar as razões
que conduziram o Chefe do Poder Executivo ao veto.
O Projeto de Lei de fato cria novo órgão público no âmbito do Poder executivo, além de estabelecer
suas competências e atribuições, e de criar atribuições para órgão executivo já existente.
Sendo assim, o Projeto de Lei nº 052/2020, não reúne condições de prosseguimento, em razão da
invasão de competência legislativa sobre o Poder Executivo, como também a assunção de gastos.
Antes as constatações, VETO integralmente o PL nº 052/2020, sendo inconstitucional por violação
aos artigos 7º, 112, §1º, II, “d” e 145, II, da CERJ, este por simetria, e ilegal por violação direta ao
artigo 50, IV, da Lei orgânica do Município.
Rio das Ostras, 16 de dezembro de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 2739/2020
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2312/2020.
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Serviço Autônomo de Água e
Esgoto nas dotações orçamentárias constantes do anexo único deste Decreto na importância de R$
196.631,69 (cento e noventa e seis mil, seiscentos e trinta e um reais e sessenta e nove centavos).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos
do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo único do
presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 21 de dezembro de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2739/2020
14- SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA CR DESPESA - FONTE ANULAÇÃO REFORÇO
PROGRAMA DE TRABALHO
14.01-17.512.0119.2.150 - 3.1.90.04.00 - 2.090.0000 100.000,00
SAAE - Gestão de Pessoal - 3.1.90.11.00 - 2.090.0000 20.000,00
- 3.1.90.13.00 - 2.090.0000 30.000,00
2534 3.1.90.94.00 - 2.090,0000 196.631,69
- 3.1.91.13.00 - 2.090.0000 10.000,00
- 3.3.90.08.00 - 2.090.0000 6.631,69
3.3.90.46.00 - 2.090.0000 10.000,00
- 3.3.90.49.00 - 2.090.0000 20.000,00
TOTAL 196.631,69 196.631,69
DECRETO Nº 2740/2020
PRORROGA O PRAZO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECLARADO NO DECRETO Nº
2515/2020, EM RAZÃO DOS EFEITOS DECORRENTES DA PANDEMIA DA COVID-19.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, especificamente o art. 69, inciso XVIII da Lei Orgânica do
Município.
CONSIDERANDO a disseminação da covid-19 permanece caracterizada pela Organização Mundial de
Saúde – OMS – como uma pandemia;
CONSIDERANDO a estabilização da doença em patamares baixos e a tendência de queda percebida
até outubro de 2020 não se mantiveram;
CONSIDERANDO os indicadores epidemiológicos e de capacidade assistencial têm aumentado
significativamente;
CONSIDERANDO não há previsão de cobertura vacinal suficiente no período prorrogado deste decreto
de forma a evitar risco epidemiológico e assistencial;
CONSIDERANDO a diminuição de receitas se mantém em razão da queda de arrecadação de tributos
e preços públicos e das medidas de auxílio aos setores diretamente afetados pelas restrições impostas
para contenção do avanço da pandemia;
CONSIDERANDO compete ao Município zelar pela preservação do bem-estar da população e pela
manutenção dos serviços públicos e das atividades socioeconômicas, bem como adotar imediatamente as medidas que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação, combater situações
emergenciais,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias o estado de calamidade pública declarado no art.
1º do Decreto nº 2515 de 17 de abril de 2020.
Parágrafo único. A prorrogação de que trata o caput será submetida à deliberação da Assembleia
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101 de
4 de maio de 2000.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 21 de dezembro de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA Nº 0926/2020
CONTRATA SERVIDOR E DERROGA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições e considerando o Processo Administrativo nº 13186/2020,
R E S O L V E :
Art. 1º DERROGAR a Portaria nº 0890/2020, dela excluindo o cidadão relacionado no Anexo I
desta portaria.
Art. 2º CONTRATAR, pelo prazo de 03 (três) meses, a contar do dia 23 de dezembro de 2020,
em caráter emergencial, os cidadãos relacionados no ANEXO II desta Portaria, para desempenhar a
função ali mencionada, com lotação na SEMUSA.
Art. 3º Os contratados relacionados deverão enviar os documentos conforme em anexo, por meio do
endereço eletrônico rhpmro@gmail.com, cópia digitalizada, em formato PDF, IMPRETERIVELMENTE
ATÉ O DIA 28 DE DEZEMBRO DE 2020, SOB PENA DE ELIMINAÇÃO.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito, 21 de dezembro de 2020.