| Tipo | Veto Total |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2020 |
| Date | 2020-12-18 |
| Ementa | Veto totalmente o Projeto de Lei nº 008/2020, de autoria do Vereador Misaias da Silva Machado, aprovado pela Câmara Municipal nas duas sessões plenárias ocorridas nos dias 24 de novembro e 04 de dezembro do corrente ano. Em sua Ementa “Dispõe sobre passeios turísticos voltados à população idosa, no âmbito do Município de Rio das Ostras”. |
| native_id | 12921 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
3 Rio das Ostras - Edição Nº 1264 - 18 de dezembro de 2020 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM DE VETO Nº 019 /2020 Exmo. Sr. Presidente, Vereador CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que, conforme o artigo 57, § 2º c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal, decidiu vetar o PL nº 034/2020. RAZÕES DO VETO Veto totalmente o Projeto de Lei nº 034/2020, de autoria do Vereador Misaias da Silva Machado, aprovado pela Câmara Municipal nas duas sessões plenárias ocorridas nos dias 24 de novembro e 04 de dezembro do corrente ano. Em sua Ementa “Institui o dia 23 de novembro como o Dia Municipal de Combate ao Câncer Infanto Juvenil e da “Semana Dourada”, que passará a integrar o Calendário de Eventos Oficiais do Município de Rio das Ostras”. Considerando a necessidade de que as Leis sejam elaboradas com qualidade formal, no que tange aos aspectos de redação e estruturação interna, de modo a permitir a devida compreensão do texto, e, igualmente, da norma nela contida por parte tanto dos aplicadores da lei como dos cidadãos. É um dever constitucional que a elaboração da legislação seja clara, coerente e lógica. Considerando que o Município está legitimado a legislar sobre diversos assuntos de interesse local e a suplementar a legislação federal e estadual no que couber, desde que o tema não invada o rol de competência privativa da União. A respeito do assunto a Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, nos expressos termos dos artigos 49 e 50, menciona: Art. 49 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. Art. 50 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre: I - regime jurídico dos servidores; II - criação de cargos, empregos e funções na Administração direta e autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração; III - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual; IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta do Município. A definição de data comemorativa por lei municipal não viola o limite da autonomia legislativa conferida aos municípios. A Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, não define que seja de iniciativa do Executivo as leis que tratam sobre a fixação de datas. Não se pode contestar a nobreza do projeto, na medida em que é legítima e relevante a preocupação com a saúde das crianças e adolescentes. No entanto, analisando a letra do projeto de lei, é de observar que o mesmo pretende fazer a promoção de campanhas de informação, educação e comunicação sobre o Câncer Infanto – Juvenil, atos de cunho administrativo. Considerando que o veto deve ser sempre motivado para que se saiba das razões que levaram à discordância, se relativas à inconstitucionalidade ou à falta de interesse público, ou se por ambos os motivos. Essa exigência se faz necessária para que o Poder Legislativo possa analisar as razões que conduziram o Chefe do Poder Executivo ao veto. O Projeto de Lei de fato cria obrigações para órgão do Poder Executivo, a Secretaria Municipal de Saúde (“realizará”), ampliando competências e atribuições de órgãos de outro Poder. Sendo assim, o Projeto de Lei nº 034/2020, não reúne condições de prosseguimento, em razão da invasão de competência legislativa sobre o Poder Executivo, como também a assunção de gastos. Antes as constatações, VETO integralmente o PL nº 034/2020, sendo inconstitucional por violação aos artigos 7º e 145, II, da CERJ, este por simetria, e ilegal por violação ao artigo 50, IV, da Lei orgânica do Município. Rio das Ostras, 16 de dezembro de 2020. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras MENSAGEM DE VETO Nº 021/2020 Exmo. Sr. Presidente, Vereador CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que, conforme o artigo 57, § 2º c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal, decidiu vetar o PL nº 008/2020. RAZÕES DO VETO Veto totalmente o Projeto de Lei nº 008/2020, de autoria do Vereador Misaias da Silva Machado, aprovado pela Câmara Municipal nas duas sessões plenárias ocorridas nos dias 24 de novembro e 04 de dezembro do corrente ano. Em sua Ementa “Dispõe sobre passeios turísticos voltados à população idosa, no âmbito do Município de Rio das Ostras”. Considerando a necessidade de que as Leis sejam elaboradas com qualidade formal, no que tange aos aspectos de redação e estruturação interna, de modo a permitir a devida compreensão do texto, e, igualmente, da norma nela contida por parte tanto dos aplicadores da lei como dos cidadãos. É um dever constitucional que a elaboração da legislação seja clara, coerente e lógica. Considerando que o PL não se vislumbra vício formal de constitucionalidade, considerando que a matéria nele ventilada não é de inciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Consoante previsão do art. 14, I da Lei Orgânica compete igualmente a Câmara legislar sobre assuntos de interesse local, notadamente em matéria de educação e cultura. A respeito do assunto o STF firmou entendimento de que as limitações à iniciativa parlamentar para edição de leis estão previstas taxativamente no artigo 61 da Constituição, ou seja, matérias relativas ao funcionamento da administração pública, no que se refere a servidores e órgãos do Poder Executivo, confira-se julgado em repercussão geral tema 917: REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.911 RIO DE JANEIRO RELATOR: MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S): CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ADV.( A / S ) : JOSÉ LUIS GALAMBA MINC BAUMFELD E OUTRO ( A / S ) RECDO.( A / S ): PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADV.( A / S ): ANDRÉ TOSTES Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido. Considerando que a criação de programas e projetos da Administração Pública, depende de previsão em lei orçamentária, essa de iniciativa do Chefe do Poder Executivo (artigo 165 da Constituição c/c artigo 50, III da Lei Orgânica do Município. Considerando que o veto deve ser sempre motivado para que se saiba das razões que levaram à discordância, se relativas à inconstitucionalidade ou à falta de interesse público, ou se por ambos os motivos. Essa exigência se faz necessária para que o Poder Legislativo possa analisar as razões que conduziram o Chefe do Poder Executivo ao veto. Sendo assim, o Projeto de Lei nº 008/2020 não reúne condições de prosseguimento. Antes as constatações, VETO integralmente o PL nº 008/2020, por ausência ao interesse público, nos termos do art. 66, § 1º da CF/88, do artigo 57, § 2º c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras. Rio das Ostras, 16 de dezembro de 2020. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras MENSAGEM DE VETO Nº 022/2020 Exmo. Sr. Presidente, Vereador CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que, conforme o artigo 57, § 2º c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal, decidiu vetar o PL nº 007/2020. RAZÕES DO VETO Veto totalmente o Projeto de Lei nº 007/2020, de autoria do Vereador Misaias da Silva Machado, aprovado pela Câmara Municipal nas duas sessões plenárias ocorridas nos dias 24 de novembro e 04 de dezembro do corrente ano. Em sua Ementa “Institui o Programa de Turismo Educativo para os Alunos da rede Municipal de Ensino de Rio das Ostras”. Considerando a necessidade de que as Leis sejam elaboradas com qualidade formal, no que tange aos aspectos de redação e estruturação interna, de modo a permitir a devida compreensão do texto, e, igualmente, da norma nela contida por parte tanto dos aplicadores da lei como dos cidadãos. É um dever constitucional que a elaboração da legislação seja clara, coerente e lógica. Considerando que o PL não se vislumbra vício formal de constitucionalidade, considerando que a matéria nele ventilada não é de inciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Consoante previsão do art. 14, I da Lei Orgânica compete igualmente a Câmara legislar sobre assuntos de interesse local, notadamente em matéria de educação e cultura. A respeito do assunto o STF firmou entendimento de que as limitações à iniciativa parlamentar para edição de leis estão previstas taxativamente no artigo 61 da Constituição, ou seja, matérias relativas ao funcionamento da administração pública, no que se refere a servidores e órgãos do Poder Executivo, confira-se julgado em repercussão geral tema 917: REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.911 RIO DE JANEIRO RELATOR: MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S): CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ADV.( A / S ) : JOSÉ LUIS GALAMBA MINC BAUMFELD E OUTRO ( A / S ) RECDO.( A / S ): PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADV.( A / S ): ANDRÉ TOSTES Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido. No entanto, a criação de programas e projetos da Administração Pública, depende de previsão em lei orçamentária, essa de iniciativa do Chefe do Poder Executivo (artigo 165 da Constituição c/c artigo 50, III da Lei Orgânica do Município.