| Tipo | Veto Total |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2020 |
| Date | 2020-12-18 |
| Ementa | Veto totalmente o Projeto de Lei nº 007/2020, de autoria do Vereador Misaias da Silva Machado, aprovado pela Câmara Municipal nas duas sessões plenárias ocorridas nos dias 24 de novembro e 04 de dezembro do corrente ano. Em sua Ementa “Institui o Programa de Turismo Educativo para os Alunos da rede Municipal de Ensino de Rio das Ostras”. |
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3 Rio das Ostras - Edição Nº 1264 - 18 de dezembro de 2020 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM DE VETO Nº 019 /2020 Exmo. Sr. Presidente, Vereador CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que, conforme o artigo 57, § 2º c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal, decidiu vetar o PL nº 034/2020. RAZÕES DO VETO Veto totalmente o Projeto de Lei nº 034/2020, de autoria do Vereador Misaias da Silva Machado, aprovado pela Câmara Municipal nas duas sessões plenárias ocorridas nos dias 24 de novembro e 04 de dezembro do corrente ano. Em sua Ementa “Institui o dia 23 de novembro como o Dia Municipal de Combate ao Câncer Infanto Juvenil e da “Semana Dourada”, que passará a integrar o Calendário de Eventos Oficiais do Município de Rio das Ostras”. Considerando a necessidade de que as Leis sejam elaboradas com qualidade formal, no que tange aos aspectos de redação e estruturação interna, de modo a permitir a devida compreensão do texto, e, igualmente, da norma nela contida por parte tanto dos aplicadores da lei como dos cidadãos. É um dever constitucional que a elaboração da legislação seja clara, coerente e lógica. Considerando que o Município está legitimado a legislar sobre diversos assuntos de interesse local e a suplementar a legislação federal e estadual no que couber, desde que o tema não invada o rol de competência privativa da União. A respeito do assunto a Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, nos expressos termos dos artigos 49 e 50, menciona: Art. 49 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. Art. 50 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre: I - regime jurídico dos servidores; II - criação de cargos, empregos e funções na Administração direta e autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração; III - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual; IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta do Município. A definição de data comemorativa por lei municipal não viola o limite da autonomia legislativa conferida aos municípios. A Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, não define que seja de iniciativa do Executivo as leis que tratam sobre a fixação de datas. Não se pode contestar a nobreza do projeto, na medida em que é legítima e relevante a preocupação com a saúde das crianças e adolescentes. No entanto, analisando a letra do projeto de lei, é de observar que o mesmo pretende fazer a promoção de campanhas de informação, educação e comunicação sobre o Câncer Infanto – Juvenil, atos de cunho administrativo. Considerando que o veto deve ser sempre motivado para que se saiba das razões que levaram à discordância, se relativas à inconstitucionalidade ou à falta de interesse público, ou se por ambos os motivos. Essa exigência se faz necessária para que o Poder Legislativo possa analisar as razões que conduziram o Chefe do Poder Executivo ao veto. O Projeto de Lei de fato cria obrigações para órgão do Poder Executivo, a Secretaria Municipal de Saúde (“realizará”), ampliando competências e atribuições de órgãos de outro Poder. Sendo assim, o Projeto de Lei nº 034/2020, não reúne condições de prosseguimento, em razão da invasão de competência legislativa sobre o Poder Executivo, como também a assunção de gastos. Antes as constatações, VETO integralmente o PL nº 034/2020, sendo inconstitucional por violação aos artigos 7º e 145, II, da CERJ, este por simetria, e ilegal por violação ao artigo 50, IV, da Lei orgânica do Município. Rio das Ostras, 16 de dezembro de 2020. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras MENSAGEM DE VETO Nº 021/2020 Exmo. Sr. Presidente, Vereador CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que, conforme o artigo 57, § 2º c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal, decidiu vetar o PL nº 008/2020. RAZÕES DO VETO Veto totalmente o Projeto de Lei nº 008/2020, de autoria do Vereador Misaias da Silva Machado, aprovado pela Câmara Municipal nas duas sessões plenárias ocorridas nos dias 24 de novembro e 04 de dezembro do corrente ano. Em sua Ementa “Dispõe sobre passeios turísticos voltados à população idosa, no âmbito do Município de Rio das Ostras”. Considerando a necessidade de que as Leis sejam elaboradas com qualidade formal, no que tange aos aspectos de redação e estruturação interna, de modo a permitir a devida compreensão do texto, e, igualmente, da norma nela contida por parte tanto dos aplicadores da lei como dos cidadãos. É um dever constitucional que a elaboração da legislação seja clara, coerente e lógica. Considerando que o PL não se vislumbra vício formal de constitucionalidade, considerando que a matéria nele ventilada não é de inciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Consoante previsão do art. 14, I da Lei Orgânica compete igualmente a Câmara legislar sobre assuntos de interesse local, notadamente em matéria de educação e cultura. A respeito do assunto o STF firmou entendimento de que as limitações à iniciativa parlamentar para edição de leis estão previstas taxativamente no artigo 61 da Constituição, ou seja, matérias relativas ao funcionamento da administração pública, no que se refere a servidores e órgãos do Poder Executivo, confira-se julgado em repercussão geral tema 917: REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.911 RIO DE JANEIRO RELATOR: MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S): CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ADV.( A / S ) : JOSÉ LUIS GALAMBA MINC BAUMFELD E OUTRO ( A / S ) RECDO.( A / S ): PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADV.( A / S ): ANDRÉ TOSTES Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido. Considerando que a criação de programas e projetos da Administração Pública, depende de previsão em lei orçamentária, essa de iniciativa do Chefe do Poder Executivo (artigo 165 da Constituição c/c artigo 50, III da Lei Orgânica do Município. Considerando que o veto deve ser sempre motivado para que se saiba das razões que levaram à discordância, se relativas à inconstitucionalidade ou à falta de interesse público, ou se por ambos os motivos. Essa exigência se faz necessária para que o Poder Legislativo possa analisar as razões que conduziram o Chefe do Poder Executivo ao veto. Sendo assim, o Projeto de Lei nº 008/2020 não reúne condições de prosseguimento. Antes as constatações, VETO integralmente o PL nº 008/2020, por ausência ao interesse público, nos termos do art. 66, § 1º da CF/88, do artigo 57, § 2º c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras. Rio das Ostras, 16 de dezembro de 2020. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras MENSAGEM DE VETO Nº 022/2020 Exmo. Sr. Presidente, Vereador CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que, conforme o artigo 57, § 2º c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal, decidiu vetar o PL nº 007/2020. RAZÕES DO VETO Veto totalmente o Projeto de Lei nº 007/2020, de autoria do Vereador Misaias da Silva Machado, aprovado pela Câmara Municipal nas duas sessões plenárias ocorridas nos dias 24 de novembro e 04 de dezembro do corrente ano. Em sua Ementa “Institui o Programa de Turismo Educativo para os Alunos da rede Municipal de Ensino de Rio das Ostras”. Considerando a necessidade de que as Leis sejam elaboradas com qualidade formal, no que tange aos aspectos de redação e estruturação interna, de modo a permitir a devida compreensão do texto, e, igualmente, da norma nela contida por parte tanto dos aplicadores da lei como dos cidadãos. É um dever constitucional que a elaboração da legislação seja clara, coerente e lógica. Considerando que o PL não se vislumbra vício formal de constitucionalidade, considerando que a matéria nele ventilada não é de inciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Consoante previsão do art. 14, I da Lei Orgânica compete igualmente a Câmara legislar sobre assuntos de interesse local, notadamente em matéria de educação e cultura. A respeito do assunto o STF firmou entendimento de que as limitações à iniciativa parlamentar para edição de leis estão previstas taxativamente no artigo 61 da Constituição, ou seja, matérias relativas ao funcionamento da administração pública, no que se refere a servidores e órgãos do Poder Executivo, confira-se julgado em repercussão geral tema 917: REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.911 RIO DE JANEIRO RELATOR: MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S): CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ADV.( A / S ) : JOSÉ LUIS GALAMBA MINC BAUMFELD E OUTRO ( A / S ) RECDO.( A / S ): PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADV.( A / S ): ANDRÉ TOSTES Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido. No entanto, a criação de programas e projetos da Administração Pública, depende de previsão em lei orçamentária, essa de iniciativa do Chefe do Poder Executivo (artigo 165 da Constituição c/c artigo 50, III da Lei Orgânica do Município. 4 Rio das Ostras - Edição Nº 1264 - 18 de dezembro de 2020 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS Considerando que o veto deve ser sempre motivado para que se saiba das razões que levaram à discordância, se relativas à inconstitucionalidade ou à falta de interesse público, ou se por ambos os motivos. Essa exigência se faz necessária para que o Poder Legislativo possa analisar as razões que conduziram o Chefe do Poder Executivo ao veto. Sendo assim, o Projeto de Lei nº 007/2020 não reúne condições de prosseguimento. Antes as constatações, VETO integralmente o PL nº 007/2020, por ausência ao interesse público, nos termos do art. 66, § 1º da CF/88, do artigo 57, § 2º c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras. Rio das Ostras, 16 de dezembro de 2020. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2413/2020 “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 2.204/2019 E, CONSEQUENTEMENTE, O ART. 4º DA LEI Nº 2.158/2018. ” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigo, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte, LEI : Art. 1º. O art. 4º. da Lei nº 2.158/2018, já alterado na forma disposta no Art. 1º. daLei no. 2.204/2019, passa a ter a redação que segue: “Art. 4º O COMTUR-RO é um conselho tripartite e paritário entre os setores abaixo. Sendo composto por titulares e suplentes, divididos igualmente entre os setores público, empresarial e social, conforme disposição a seguir: I - Membros Deliberativos: a)noSetor Público, 06(seis) membros titulares e seus respectivos suplentes, nomeados por portaria do Poder Executivo Municipal; b)noSetor Empresarial, 06(seis) membros titulares e seus respectivos suplentes, eleitos em Fórum próprio; c)noSetor Social, 06(seis) membros titulares e seus respectivos suplentes, eleitos em fórum próprio. § 1º Os representantes do Setor Público poderão ser representados por secretários, subsecretários ou servidores que possam contribuir de forma clara e efetiva, tanto para o desenvolvimento da atividade turística quanto para as pastas convidadas. Preferencialmente, membros das Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo; de Educação, Esporte e Lazer; do Meio Ambiente, Agricultura e Pesca; de Segurança Pública; de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana e a Fundação Rio das Obras de Cultura. § 2º Para o Setor Empresarial poderão participar entidades ou pessoas jurídicas legalmente estabelecidas em Rio das Ostras, preferencialmente, Meios de Hospedagem, Transportadoras Turísticas, Bares e Restaurantes, Agências Operadoras de Turismo e Associações representantes do setor privado que fomentem o turismo. § 3º Para o Setor Social poderão participar entidades, pessoas jurídicas ou físicas legalmente estabelecidas ou domiciliadas em Rio das Ostras, preferencialmente, os Artesãos, Associações de Moradores de Áreas Turísticas; Associações Esportivas ligadas ao Turismo; Associações representantes da Sociedade Civil que fomentem o Turismo; Guias de Turismo e Turismólogos. § 4º Os membros efetivos e suplentes representantes de entidades não-governamentais serão eleitos em fórum próprio. E os suplentes terão atribuição de substituir os membros efetivos nos casos de impedimentos ou força maior, sempre justificadamente. § 5º Os membros deliberativos do COMTUR-RO serão nomeados através de Portaria do Poder Executivo, publicada em Jornal Oficial, cuja substituição demandará ato oficial com base em deliberação pelo COMTUR-RO em Assembleia, sempre que a demanda prática mostrar necessária, em reunião especialmente marcada para esta finalidade com ampla divulgação. § 6º A prestação de serviço como membro do Conselho será gratuita e será considerada de relevância social. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito,18 de dezembro de 2020. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2414/2020 “ALTERA A LEI 2159/2018 QUE DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PARTICIPATIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. ” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte, LEI : Art. 1º Fica inserido o Art. 5º-A na Lei nº 2159/2018, com a seguinte redação: “Art. 5º- A - Em caso de vacância de membros da sociedade civil, o preenchimento da vaga obedecerá ao resultado apurado na eleição ocorrida na última Conferência Bienal. Parágrafo Único - Caso não haja candidatos oriundos da eleição, o CMPOP deve promover assembleias nos setores incompletos visando o preenchimento das vagas. ” Art. 2º Fica inserido o Art. 5º-B na Lei nº 2159/2018, com a seguinte redação: “Art. 5º-B - Excepcionalmente, considerando as limitações e os transtornos impostos pela pandemia da COVID-19, os mandatos dos conselheiros eleitos em 2018 para o biênio 2019/2020 ficam prorrogados até o dia 31 de dezembro de 2021 e, em consequência, as conferências bienais passarão a ser realizadas nos anos ímpares. ” Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 18 de dezembro de 2020. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2415/2020 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DOS CRÉDITOS MUNICIPAIS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DEVIDAMENTE CONSTITUÍDOS, INCLUINDO OS ACRÉSCIMOS LEGAIS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, INCLUSIVE OS JÁ AJUIZADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legaisque lhes são conferidas pela legislação em vigor, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte: LEI: TITULO I DA COMPETÊNCIA Art. 1º Compete exclusivamente à Secretaria Municipal de Fazenda a concessão de parcelamentos e reparcelamentos dos créditos municipais, tributários e não tributários devidamente constituídos inscritos ou não em dívida ativa, incluindo os já ajuizados. TITULO II DO PEDIDO DE PARCELAMENTO Art. 2º Os pedidos de parcelamentos e reparcelamentos serão efetuados por meio de requerimento específico e formalizados em processos administrativos. 1º Em hipótese alguma nenhum parcelamento/reparcelamento concedido pela Secretaria de Fazenda será realizado sem a prévia abertura do processo que originou o acordo. 2º O número do processo administrativo deverá constar em todos os documentos do acordo concedido. Art. 3º O requerimento de parcelamento/reparcelamento poderá ser formulado pelo: I.contribuinte ou seu representante legal; II.terceiro interessado; III.sucessor tributário; ou IV.responsável tributário. Art. 4º O terceiro interessado é aquele que o comprovar, por meio de escritura pública, sentença judicial ou auto de arrematação, independentemente de o respectivo título ter sido levado a registro, e desde que regularmente imitido na posse do imóvel, sob a condição de: I.comprador ou promitente comprador; II.cessionário ou promitente cessionário de direitos aquisitivos; III.titular ou cessionário da posse, em relação à imóvel cadastrado como benfeitoria; IV.adjudicatário em inventário causa mortis, judicial ou extrajudicial; V.adjudicatário em partilha de bens, judicial ou extrajudicial, decorrente de separação, divórcio ou dissolução de união estável; VI.superficiário; VII.usufrutuário; VIII.arrematante de imóvel leiloado em hasta pública, desde a data de assinatura do auto de arrematação, ou; IX.demais possuidores de direito real, na forma do artigo 1.225 do Código Civil. Art. 5º O responsável tributário é aquele, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei ou por acordo vontades. Parágrafo único. As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Art. 6ºOs requerimentos serão formalizados conforme a natureza da dívida, origem e processos judiciais, sendo vedada a reunião de tributos de natureza, origem e processos judiciais distintos. § 1º A opção pelo parcelamento ou reparcelamento impõe ao devedor a aceitação plena e inequívoca de todas as condições decorrentes da legislação municipal, constituindo confissão irrevogável e irretratável da dívida nele incluída, implicando ainda, a expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como, a desistência dos já interpostos. § 2º O pedido de parcelamento ou reparcelamento e a consequente suspensão do crédito tributário não desobriga o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias previstas pela legislação especifica de cada tributo. §3º O parcelamento ou reparcelamento não implica em homologação do crédito tributário parcelado, ficando assegurado ao Município o direito de cobrança de qualquer diferença que venha a ser posteriormente apurada.